RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.162, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 11)

2, 3, 5
INTERVENÇÃO DE URGÊNCIA ----
Intervenção solicitada com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas, com relação
ao horário do desligamento, ou com antecedência entre 24 (vinte e quatro) horas e 48
(quarenta eoito) horas, com relação ao horário do desligamento e sem que seja possível
ao OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO – ONS programar as condições
operativas do Sistema Interligado Nacional (SIN).
4
MANUAL DE CONTROLE PATRIMONIAL DO SETOR
ELÉTRICO
MCPSE
Manual elaborado pela ANEEL com objetivo de padronizar os procedimentos de controle
patrimonial adotados no setor elétrico.
3
MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA MRE
Mecanismo de compartilhamento dos riscos hidrológicos associados à otimização eletro-
energética do SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, no que concerne ao despacho
centralizado das unidades de geração de energia elétrica.
5
MELHORIA ----
É o investimento, conforme Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE,
relacionado à substituição ou reforma de ativos em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
existentes no ativo imobilizado em serviço da transmissora visando manter a prestação
de serviço adequado de transmissão de energia elétrica, conforme disposto na Lei n°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
3, 4, 5
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA MME
Órgão do Poder Executivo responsável pelos assuntos de geologia, recursos minerais e
energéticos, regime hidrológico e fonte de energia hidráulica, mineração e metalurgia,
indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear.
2, 3, 5
MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO MUSD
Potência ativa contratada pelo ACESSANTE junto à DISTRIBUIDORA, para uso em suas
instalações de utilização de energia elétrica.
5
W:0.0035cm H:0.0035cm
Termo Sigla Definição Módulos
MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO MUST
Montantes, em MW, de potência média integralizada em intervalos de 15 (quinze)
minutos contratados por usuários do sistema de transmissão, por PONTO DE CONEXÃO
e horário de contratação, estabelecidos de acordo com regulamentação da ANEEL.
5, 6
MUST-G MUST-G
Valor estimado do montante de uso do sistema de transmissão, em MW, declarado para
cada integrante de ASSOCIAÇÃO, para fins de cálculo tarifário.
5
OPERAÇÃO COMERCIAL COM PENDÊNCIAS ----
Operação de uma FT ou GRUPO DE FT integrado ao SIN sem PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS
e com PENDÊNCIAS NÃO IMPEDITIVAS PRÓPRIAS.
3
OPERAÇÃO COMERCIAL DEFINITIVA ---- Operação de uma FT ou GRUPO DE FT integrado ao SIN sem pendências. 3
OPERAÇÃO EM TESTE ----
Período no qual uma FT ou GRUPO DE FT é energizado para que o ONS e a
TRANSMISSORA verifiquem o seu comportamento para operação integrada ao SIN;
3
OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO ONS
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de
associação civil, fiscalizada e regulada pela ANEEL, e responsável, por autorização do
Poder Concedente, pela execução das atividades de coordenação e controle da operação
da geração e da transmissão de energia elétrica no SIN e as atividades de previsão de
carga e planejamento da operação do Sistema Isolado - SISOL, nos termos da Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998 e dos Decretos nº 5.081, de 14 de maio de 2004 e 9.022, de 31
de março de 2017.
3, 4, 5, 6
OUTRAS INDISPONIBILIDADES NA FT – CONVERSORA ----
INDISPONIBILIDADES NA FT – CONVERSORA que não podem ser classificadas nem como
INDISPONIBILIDADE PROGRAMADA NA FT – CONVERSORA e nem como
INDISPONIBILIDADE DE URGÊNCIA NA FT – CONVERSORA.
4
OUTROS DESLIGAMENTOS ----
Quaisquer indisponibilidades de FT não considerada como DESLIGAMENTO
PROGRAMADO.
4
PADRÃO DE FREQUÊNCIA DE OUTROS DESLIGAMENTOS ----
Número máximo admissível de OUTROS DESLIGAMENTOS de uma FT, no período
contínuo móvel de 12 (doze) meses, conforme estabelecido no Anexo I da Seção 4.3 do
Módulo 4 das Regras de Transmissão.
4
PAGAMENTO BASE PB
Parcela equivalente ao duodécimo da RECEITA ANUAL PERMITIDA (RAP), associada à
plena disponibilização das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que compõem uma FUNÇÃO
TRANSMISSÃO (FT).
4
PARCELA VARIÁVEL PV
Parcela a ser deduzida do PAGAMENTO BASE (PB) de uma FT devido à diminuição da
qualidade do serviço prestado por essa FT.
4
PARCELA VARIÁVEL DE FT – CONVERSORA PVC
Parcela a ser deduzida do PAGAMENTO BASE (PB) de uma FT – Conversora devido a
INDISPONIBILIDADES NA FT – CONVERSORA.
4
PARCELA VARIÁVEL POR ATRASO NA ENTRADA EM
OPERAÇÃO
PVA
Parcela a ser deduzida do PB de uma FT devido a ATRASO NA ENTRADA EM OPERAÇÃO
da FT.
4
PARCELA VARIÁVEL POR INDISPONIBILIDADE PVI
Parcela a ser deduzida do PB de uma FT por DESLIGAMENTO PROGRAMADO ou OUTROS
DESLIGAMENTOS.
4
PARCELA VARIÁVEL POR RESTRIÇÃO OPERATIVA PVRO Parcela a ser deduzida do PB de uma FT por redução da CAPACIDADE OPERATIVA da FT. 4
PARECER DE ACESSO ----
Documento emitido pelo ONS no âmbito do processo de solicitação de acesso. Contém
informações e condições para a realização do acesso. O Parecer de Acesso consolida as
avaliações regulatórias e técnicas dos acessos solicitados às INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, de forma a atender o ACESSANTE e manter o atendimento aos demais
agentes dentro dos requisitos de segurança, qualidade e confiabilidade, definidos nos
PROCEDIMENTOS DE REDE.
3, 5
PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE CARÁTER SISTÊMICO PCS
Restrições sistêmicas identificadas pelo ONS que impossibilitam a operação integrada ao
SIN de uma FT ou GRUPO DE FT.
3, 4
PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE TERCEIROS PIT
Pendências de TRANSMISSORAS, DISTRIBUIDORAS, GERADORES, ARMAZENADORES
AUTÔNOMOS, CONSUMIDORES e/ou IMPORTADOR E/OU EXPORTADOR DE ENERGIA
apontados como terceiros que impossibilitam a operação integrada de uma FT ou GRUPO
DE FT ao SIN.
3, 4
PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS PRÓPRIAS PIP
Pendências próprias que impossibilitam a operação integrada de uma FT ou GRUPO DE
FT ao SIN.
3
PENDÊNCIAS NÃO IMPEDITIVAS PRÓPRIAS PNP
Pendências próprias que não impossibilitam a operação integrada de uma FT ou GRUPO
DE FT ao SIN, mas impossibilitam a entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL DEFINITIVA.
3, 6
W:0.0035cm H:0.0035cm
Termo Sigla Definição Módulos
PERÍODO NOTURNO ----
Intervalo de tempo entre o horário do crepúsculo e do amanhecer, conforme disposto
nos PROCEDIMENTOS DE REDE.
4
PERÍODO PREFERENCIAL DE MANUTENÇÃO ----
Janela temporal preferencial para a realização de manutenções preventivas, dentro do
período de baixa utilização da FT – Conversora, previamente definida pelo ONS para cada
ano civil.
4
PLANO DE AMPLIAÇÕES E REFORÇOS PAR
Documento elaborado anualmente pelo ONS, com a participação dos agentes
associados, que apresenta as AMPLIAÇÕES, as MELHORIAS, exceto aquelas que devem
constar no PMI, e os REFORÇOS nas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO do SIN, nas
instalações sob responsabilidade das DISTRIBUIDORAS que possam causar impacto
sistêmico, necessários para preservar ou atingir o adequado desempenho da rede,
garantir o funcionamento pleno do mercado de energia elétrica e possibilitar o livre
acesso aos agentes, no seu horizonte de análise.
3, 5
PLANO DE MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PMI
Documento elaborado pelo ONS que relaciona intervenções classificadas como
MELHORIAS a serem implementadas em instalações sob responsabilidade de
TRANSMISSORAS, exceto aquelas que devem constar no PAR, e intervenções
classificadas como MELHORIAS ou REFORÇOS a serem implementadas em instalações
sob responsabilidade de DISTRIBUIDORA, GERADOR ou ARMAZENADOR AUTÔNOMO.
3, 4
PLANO DECENAL DE EXPANSÃO DE ENERGIA ----
Documento informativo, elaborado pela EPE, voltado para toda a sociedade, com uma
indicação, e não determinação, das perspectivas de expansão futura do setor de energia
sob a ótica do Governo no horizonte decenal.
5
PONTO DE CONEXÃO ----
Local da conexão de determinado usuário para efeito do acesso, onde devem ser
contratados e verificados os MUST para o segmento geração ou para o segmento
consumo.
2, 5, 6
POTÊNCIA INJETÁVEL ----
Potência instalada da CENTRAL GERADORA ou SAE AUTÔNOMO, subtraída da sua
mínima carga própria.
5
PREÇO DE LIQUIDAÇÃO DE DIFERENÇAS PLD
Preço a ser divulgado pela CCEE, calculado antecipadamente, com periodicidade máxima
semanal e com base no custo marginal de operação, limitado por preços mínimo e
máximo, vigente para cada Período de Apuração e para cada Submercado, pelo qual é
valorada a energia comercializada no Mercado de Curto Prazo.
5
PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL
PRODIST
Documentos elaborados pela ANEEL, com a participação dos agentes de distribuição e
de outras entidades e associações do setor elétrico nacional, que normatizam e
padronizam as atividades técnicas relacionadas ao funcionamento e desempenho dos
sistemas de distribuição de energia elétrica.
5
PROCEDIMENTOS DE REDE ----
Documentos de caráter normativo que estabelecem os requisitos técnicos necessários
para a operação, das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, bem como as atividades de
supervisão, coordenação e controle do SIN.
3, 4, 5, 6
PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA PRORET
Definea metodologia eoscritériosgeraisaplicáveisao processo derevisão periódica das
Receitas Anuais Permitidas relativas aos contratos de concessão do serviço público de
transmissão de energia elétrica decorrentes de licitação, na modalidade de leilão
público.
5
PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA ----
Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas
reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder concedente,
para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia
produzida, por sua conta e risco.
5, 6
PROGRAMA MENSAL DE INTERVENÇÃO ----
Planejamento de intervenções, de periodicidade mensal, em INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO a fim de garantir a integridade dos equipamentos e de minimizar os riscos
para o sistema.
4
RECEITA ANUAL PERMITIDA RAP
Receita anual a que a concessionária tem direito pela prestação do serviço público de
transmissão, aos usuários, a partir da entrada em operação comercial das INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO.
2, 3, 4, 5, 6
REDE BÁSICA RB
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO do SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, sob
concessão das TRANSMISSORAS, definida segundo critérios estabelecidos no Módulo 2.
2, 3, 4, 5, 6
REFORÇO ----
É a instalação, substituição ou recapacitação de ativos em INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO existentes, ou a adequação destas instalações, para aumento de
capacidade de transmissão, de confiabilidade do SIN ou para conexão de ACESSANTE.
3, 4, 5, 6
REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO ----
Constituem um conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações
algébricas, propostas pela CCEE e aprovadas pela ANEEL, aplicáveis à comercialização de
energia elétrica no âmbito da CCEE.
5
SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SAE
Conjunto de equipamentos, dispositivos e tecnologias que utilizam energia elétrica para
armazenamento de energia em qualquer meio, para posterior consumo, injeção na rede
ou prestação de serviços ao sistema elétrico.
5
SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
AUTÔNOMO
SAE AUTÔNOMO
Sistema de armazenamento de energia elétrica que absorve potência elétrica
integralmente da rede para posterior injeção na rede ou prestação de serviços ao sistema
elétrico.
5
SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
COLOCALIZADO
----
Sistema de armazenamento de energia elétrica que integra a mesma outorga de
CENTRAL GERADORA.
5
W:0.0035cm H:0.0035cm
Termo Sigla Definição Módulos
SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO SMF
Sistema composto pelos medidores principal e retaguarda, pelos transformadores de
instrumentos – TI (transformadores de potencial – TP e de corrente – TC), pelos canais
de comunicação entre os agentes e a CCEE, e pelos sistemas de coleta de dados de
medição para faturamento.
2, 5, 6
SISTEMA DE SUPERVISÃO E CONTROLE ----
Conjunto de equipamentos que fornece informações constantemente atualizadas a
serem utilizadas pelo ONS na supervisão e controle da operação mediante aquisição
automática e processamento de dados.
6
SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL SIN
Conjunto de instalações e de equipamentos que possibilitam o suprimento de energia
elétrica nas regiões do país interligadas eletricamente, conforme regulamentação
aplicável.
2, 3, 4, 5, 6
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO TUSD
Valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWhou em R$/kW, utilizado
para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia
elétrica pelo uso do sistema.
3, 5
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO TUST
Tarifa estabelecida pela ANEEL, relativa ao uso de instalações da REDE BÁSICA, e das DIT
quando em caráter compartilhado por DISTRIBUIDORAS.
5
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DA REDE
BÁSICA
TUST-RB
Parcela da TUST aplicável a todos os usuários do SIN relativa ao uso das instalações da
REDE BÁSICA, com exceção daquelas as quais se aplica a TUST-FR.
5, 6
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DAS
INSTALAÇÕES DE FRONTEIRA
TUST-FR
Parcela da TUST aplicável à DISTRIBUIDORA que utilize transformadores de potência
integrantes da REDE BÁSICA com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões
secundária e terciária inferiores a 230 kV, incluindo as respectivas conexões e demais
equipamentos ligados ao terciário, ou que se conecte às instalações integrantes das DIT
em tensão inferior a 230 kV, em caráter compartilhado.
5, 6
TECNOLOGIA DE GERAÇÃO ---- Técnica para conversão de uma fonte de energia primária em energia elétrica. 5
TERMO DE LIBERAÇÃO TL
Documento emitido pelo ONS que autoriza a entrada em OPERAÇÃO EM TESTE, ou em
OPERAÇÃO COMERCIAL COM PENDÊNCIAS, ou em OPERAÇÃO COMERCIAL DEFINITIVA
ou o recebimento de receita para FUNÇÕES TRANSMISSÃO implantadas pela
TRANSMISSORA.
3, 4, 6
TERMO DE LIBERAÇÃO COM PENDÊNCIAS TLP
Documento que autoriza, a partir da data especificada, a OPERAÇÃO COMERCIAL COM
PENDÊNCIAS das FT ou GRUPO DE FT discriminados.
3
TERMO DE LIBERAÇÃO DEFINITIVO TLD
Documento que autoriza, a partir da data especificada, a OPERAÇÃO COMERCIAL
DEFINITIVA das FT ou GRUPO DE FT discriminados.
3
TERMO DE LIBERAÇÃO DE RECEITA TLR
Documento que, a partir da data especificada, dá o direito ao recebimento deparcela de
RECEITAANUALPERMITIDA–RAPdasFTouGRUPODEFTdiscriminados,quandohouver
PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE TERCEIROS ou PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE CARÁTER
SISTÊMICO e não houver PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS PRÓPRIAS.
3
TERMO DE LIBERAÇÃO PARA TESTE TLT
Documento que autoriza a TRANSMISSORA a executar a OPERAÇÃO EM TESTE das FT ou
GRUPO DE FT discriminados;
3
TRANSMISSORA ----
Concessionária de serviço público de transmissão ou equiparada a concessionária de
serviço público de transmissão, conforme art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
2, 3, 4, 5, 6
UNIDADE CONSUMIDORA ----
Conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios,
incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo
recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição
individualizada, correspondente a um único CONSUMIDOR e localizado em uma mesma
propriedade ou em propriedades contíguas.
5, 6
USUÁRIO ---- Aquele que celebra contrato de uso, conforme regulamentação. 5, 6
4 REFERÊNCIAS
Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992.
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995.
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.
Processo SIC nº 48500.003812/2000-67.
Decreto nº 4.932, de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004.
Processo SIC nº 48500.001222/2004-04.
Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004.
W:0.0035cm H:0.0035cm
MÓDULO 2 – CLASSIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
SEÇÃO 2.0 – INTRODUÇÃO
1 OBJETIVO
1.1 Apresentar a classificação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que integram o SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN, os critérios e procedimentos para equiparação de agente
detentor de instalações necessárias aos intercâmbios internacionais de energia elétrica a concessionário de serviço público de transmissão e os critérios para definição da RECEITA ANUAL
PERMITIDA referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS.
2 ABRANGÊNCIA
2.1 A classificação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que integram o SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN – colocadas neste módulo se aplicam a todos os documentos que compõem
as Regras de Transmissão.
2.2 Os dispositivos deste módulo deverão ser observados por todos os agentes detentores de instalações necessárias aos intercâmbios internacionais de energia elétrica que desejem se
equiparar a concessionário de serviço público de transmissão.
2.3 Os critérios para definição da RECEITA ANUAL PERMITIDA definidos neste módulo se aplicam às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES
INTERNACIONAIS.
3 CONTEÚDO
3.1 O módulo é composto de duas seções:
a) Seção 3.0 – INTRODUÇÃO; e
b) Seção 3.1 – CLASSIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES.
4 DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO
4.1 A presente versão complementa o documento anterior com os aprimoramentos associados à regulamentação de Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica.
5 REFERÊNCIAS
5.1 Não há referências nesta seção.
6 ANEXOS
6.1 Não há anexos nesta seção.
SEÇÃO 2.1 – CLASSIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
1 OBJETIVO
1.1 Definir a classificação das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que integram o SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN.
1.2 Estabelecer os critérios e procedimentos para equiparação de agente detentor de instalações necessárias aos intercâmbios internacionaisde energia elétrica a concessionário de serviço
público de transmissão.
1.3 Estabelecer os critérios para definição da RECEITA ANUAL PERMITIDA referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES
INTERNACIONAIS.
2 TIPOS DE INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
2.1 As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO localizadas no SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN, são classificadas em:
a) REDE BÁSICA – RB;
b) DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – DIT;
c) INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DE CENTRAIS DE GERAÇÃO PARA CONEXÃO COMPARTILHADA – ICG;
d) INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS - ITI.
2.2 Integram a REDE BÁSICA do SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN – as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que atendam aos seguintes critérios:
a) Linhas de transmissão, barramentos, transformadores de potência e equipamentos de subestação em tensão igual ou superior a 230 kV; e
b) Transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como as respectivas conexões e demais equipamentos
ligados ao terciário.
2.3 Não integram a REDE BÁSICA e são classificadas como DIT, as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que atendam aos seguintes critérios:
a) Linhas de transmissão, barramentos, transformadores de potência e equipamentos de subestação, em qualquer tensão, quando de uso de CENTRAIS GERADORAS e SAE AUTÔNOMOS, em caráter
exclusivo ou compartilhado, ou de CONSUMIDORES, em caráter exclusivo;
b) Instalações e equipamentos associados, em qualquer tensão, quando de uso exclusivo para importação e/ou exportação de energia elétrica e não definidos como INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS; e
c) Linhas de transmissão, barramentos, transformadores de potência e equipamentos de subestação, em tensão inferior a 230 kV, localizados ou não em subestações integrantes da REDE BÁSICA.
2.4 Não integram a REDE BÁSICA e são classificadas como ICG as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, destinadas ao acesso de CENTRAIS GERADORAS em caráter compartilhado à REDE BÁSICA,
definidas por chamada pública a ser realizada pela ANEEL e licitadas em conjunto com as instalações de REDE BÁSICA para duas ou mais CENTRAIS GERADORAS.
2.4.1 São consideradas ICGs os barramentos, linhas de transmissão, transformadores de potência, inclusive aqueles com lado de alta tensão em nível de REDE BÁSICA e lado de baixa tensão
com nível inferior a 230 kV e suas conexões, bem como equipamentos de subestação não classificados como instalações de REDE BÁSICA.
2.4.2 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de CENTRAIS GERADORAS com mesmo nível de tensão das ICGs poderão integrar o certame de transmissão.
2.5 Não integram a REDE BÁSICA e são classificadas como ITI aquelas definidas conforme o art. 21 do Decreto nº 7.246, de 2010, e resultam de:
a) Licitação para prestação do serviço público de transmissão destinado a interligações internacionais, conforme §6º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; ou
Audiência Pública nº 017/2011, realizada no período de 31 de março de 2011 até 03 de maio de 2011.
Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012.
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Processo SIC nº 48500.002258/2017-92.
5 ANEXOS
5.1 Não há anexos nesta seção.
b) Equiparaçãodasinstalaçõesnecessáriasaosintercâmbiosinternacionaisdeenergiaelétricaoutorgadasaté31dedezembrode2010,conforme§7ºdoart.17daLeinº9.074,de1995.
2.6 OagentetitulardasITIestarásujeitoàregulamentaçãoaplicávelaosconcessionáriosdetransmissão.
3 EQUIPARAÇÃODOAGENTEDETENTORDEINSTALAÇÕESNECESSÁRIASAOSINTERCÂMBIOSINTERNACIONAISDEENERGIAELÉTRICAATRANSMISSORA
3.1 Para fins de apresentação ao MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME da solicitação de equiparação de que trata o §7º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995, o agente responsável pelas
instalações necessárias aos intercâmbios internacionais de energia elétrica outorgadas até 31 de dezembro de 2010 deverá solicitar à ANEEL o estabelecimento da respectiva RECEITA ANUAL
PERMITIDA–RAP.
3.1.1 A solicitação à ANEEL deverá ser realizada após a publicação de portaria do MME estabelecendo as instalações que poderão ser equiparadas.
3.2 A equiparação de agente detentor de instalações necessárias aos intercâmbios internacionais de energia elétrica a concessionário de serviço público de transmissão implica:
a) RetiradadasinstalaçõesdeinterligaçãoobjetodaequiparaçãodosativosmodeladosparaoagentenaCÂMARADECOMERCIALIZAÇÃODEENERGIAELÉTRICA–CCEE;