RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 12, DE 16 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 12, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os critérios para indicação de conselheiras
representantes da sociedade civil do Conselho Nacional
dos Direitos da Mulher - CNDM, para a participação em
eventos internacionais.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, o Decreto nº 6.412, de
25 de março de 2008, e o seu Regimento Interno,
considerando a importância da representação qualificada e diversa das mulheres
brasileiras em espaços internacionais de formulação, monitoramento e avaliação de políticas
públicas para a igualdade de gênero e os direitos das mulheres;
considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em
convenções, tratados e acordos multilaterais voltados à promoção da igualdade de gênero,
como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher -
CEDAW e a Plataforma de Ação de Pequim;
considerando a necessidade de assegurar transparência, equidade, diversidade e
rotatividade na indicação de conselheiras para representar o CNDM em eventos internacionais,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios de afastamento do País de conselheiras da
sociedade civil do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, para a participação em
eventos, conferências, fóruns e demais agendas internacionais, em representação oficial do
Conselho.
Art. 2º O processo de seleção e indicação de representantes observará os seguintes
princípios:
I - representatividade e diversidade regional, étnico-racial, geracional e de
segmentos sociais;
II - transparência e equidade no processo de escolha;
III - rotatividade entre as conselheiras da sociedade civil;
IV - pertinência temática de sua atuação com o evento ou agenda internacional;
V - compromisso institucional com o fortalecimento das políticas públicas para as
mulheres.
Art. 3º Poderão ser indicadas para representação internacional as conselheiras da
sociedade civil que atendam aos seguintes critérios de elegibilidade:
I - estejam com mandato ativo e regular no CNDM;
II - participem de forma assídua das reuniões e atividades do Conselho, das
Câmaras Técnicas ou grupos de trabalho;
III - possuam atuação comprovada na temática central do evento;
IV - comprometam-se a representar o CNDM de forma institucional, ética e
alinhada às diretrizes do colegiado;
V - assumam o compromisso de elaborar e apresentar relatório de participação e
devolutiva ao plenário do Conselho;
VI - comprometam-se a providenciar documentação necessária (como passaporte e
vistos) para a participação em eventos internacionais.
Art. 4º A indicação das representantes deverá considerar os seguintes aspectos de
diversidade e representatividade:
I - a diversidade regional, assegurando a representação das cinco regiões do
país;
II - a diversidade étnico-racial, com ênfase na inclusão de mulheres negras,
indígenas e quilombolas;
III - a diversidade etária e geracional;
IV - a diversidade de segmentos sociais, contemplando mulheres rurais, urbanas,
com deficiência, LBTQIA+ e outras;
V - o equilíbrio entre diferentes organizações e movimentos representados no
colegiado.
Art. 5º A seleção de representantes observará critérios de rotatividade e equidade,
nos seguintes termos:
I - nenhuma conselheira poderá representar o CNDM em mais de um evento
internacional por ano, salvo justificativa aprovada em plenário;
II - a prioridade será dada a conselheiras que ainda não tenham participado de
representações internacionais durante o mandato;
III - em caso de empate entre candidaturas, prevalecerão os critérios constantes no
artigo 4º.
Art. 6º O processo de seleção observará procedimento a seguir:
§ 1º A Secretaria-Executiva do CNDM publicará chamada interna informando o
evento, sua temática, local, datas e requisitos.
§ 2º As conselheiras interessadas deverão manifestar-se formalmente,
apresentando justificativa e breve histórico de atuação na área.
§ 3º A Câmara Técnica de Assuntos Internacionais analisará as candidaturas e
apresentará parecer ao plenário.
§ 4º A decisão final caberá ao Plenário do CNDM, devendo ser registrada em ata e
publicada em meio oficial.
Art. 7º A conselheira indicada para representação internacional deverá:
I - apresentar relatório técnico e político no prazo de até 30 (trinta) dias após o retorno;
II - realizar devolutiva oral em reunião plenária;
III - contribuir para a sistematização de recomendações e aprendizados aplicáveis à
agenda nacional de políticas para as mulheres;
IV - apoiar a divulgação dos resultados junto à Secretaria-Executiva e às comissões
temáticas do CNDM.
internacionais ocorrerão da seguinte forma:
§ 1º A Secretaria-Executiva, em conjunto com a Assessoria de Relações
Internacionais do Ministério das Mulheres, manterá registro das participações internacionais,
contemplando dados sobre diversidade regional, étnico-racial e temática.
§ 2º Será elaborado relatório anual de participação internacional, com balanço e
recomendações, para aprimoramento do processo.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CNDM.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Presidenta do Conselho