RESOLUÇÃO Nº 628, DE 16 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 628, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Institui o modelo de Cobrança Integrada das
Receitas do Sistema CONFEF/CREFs, estabelece
procedimentos para sua operacionalização e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento
Interno do CONFEF, e:
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998
que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação
e à execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO a previsão contida no inciso XIV do art. 5º-B da Lei nº
9.696/1998 acerca da obrigação dos CREFs adotarem as medidas necessárias à
efetivação de sua receita e repassar ao CONFEF as importâncias referentes à sua
participação legal, conforme previsto no art. 5º-F da Lei 9.696/1998;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CONFEF nº 504/2023, que disciplina
as modalidades de arrecadação de valores relativos às contribuições, anuidades, taxas,
serviços e multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas
Jurídicas do Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências;
CONSIDERANDO que embora seja assegurado aos CREFs a autonomia
administrativa e financeira, essa regra não se apresenta absoluta, conforme
estabelecido na Constituição Federal associada ao regramento consubstanciado na
legislação que rege o Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no Acórdão TCU-Plenário 309/2026, onde versa
que "a interpretação de eventual autonomia dos conselhos regionais à luz dos
princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, visaria garantir a eficiência
operacional e a capacidade de adaptação às realidades locais, sem, contudo, significar
independência absoluta ou desvinculação do sistema nacional. Por sua vez, a unicidade
refere-se à existência de um sistema integrado, em que o conselho federal exerce o
papel de órgão central de governança, responsável por coordenar, normatizar e
padronizar as atividades em âmbito nacional";
CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos
princípios basilares que regem a administração pública, dentre estes o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os
termos do artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a fonte primaria da receita do Sistema CONFEF/CREFs
é constituída pelos Profissionais e Pessoas Jurídicas registrados, responsáveis pelo
pagamento das anuidades que financiam as atividades de fiscalização do exercício
profissional;
CONSIDERANDO que a adoção de modelo de cobrança integrada constitui
medida administrativa voltada ao aperfeiçoamento da gestão da arrecadação, sem
alteração da natureza jurídica das receitas nem da titularidade dos valores
pertencentes aos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada
em 12 de Junho de 2026; resolve:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, o modelo de
cobrança integrada das receitas legais a que aludem os incisos XIII e XIV do art. 5º-
B, inciso II do art. 5º-E e o inciso I do art. 5º-F, todos da Lei Federal nº 9.696/1998,
que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os
respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Art. 2º - Para fins desta Resolução, cobrança integrada é o modelo de
arrecadação no qual a estrutura operacional unificada ocorre por meio de
processamento e recebimento das receitas, com a utilização de conta vinculada e
mecanismos automáticos de partilha entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais
do Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - Será facultado aos CREFs a opção de um dos formatos de convênio
de cobrança integrada abaixo descritos:
I - Convênio de cobrança integrada de titularidade do CONFEF;
II - Convênio de cobrança integrada de titularidade do CREF.
§ 2º - Nos casos descritos no inciso I do parágrafo 1º deste artigo, os
custos serão integralmente arcados pelo CONFEF.
§ 3º - Nos casos descritos no inciso II do parágrafo 1º deste artigo, os
custos serão integralmente arcados pelo CREF.
§ 4º - Os CREFs que optarem pelo formato de convênio descrito no inciso
II do parágrafo 1º deste artigo deverão disponibilizar ao CONFEF os arquivos de
retorno bancário gerados pela instituição financeira, no prazo de 03 (três) dias úteis a
contar da data do pagamento.
Art. 3º - A adoção do modelo de cobrança integrada não implica na:
I - alteração da natureza jurídica das receitas do Sistema CONFEF/CREFs;
II - modificação da titularidade das receitas pertencentes ao Conselho
Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
III - alteração dos percentuais de participação legal da arrecadação previstos
na legislação aplicável.
Art. 4º - O modelo de operacionalização da cobrança integrada observará os
procedimentos técnicos e operacionais definidos em Portaria específica, na qual serão
estabelecidas as responsabilidades institucionais do Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF e dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs no âmbito de
sua execução.
Parágrafo único - A Portaria de que trata o caput deste artigo estabelecerá,
de forma detalhada, as atribuições, competências, obrigações e fluxos operacionais a
serem observados pelas partes envolvidas, inclusive no que se refere aos
procedimentos de arrecadação, controle, conciliação e repasse de receitas.
Art. 5º - O descumprimento injustificado dos termos da presente Resolução
ensejará ao CONFEF promover a intervenção na gestão administrativa e financeira do
CREF, a fim de restabelecer a normalidade administrativa ou financeira e a garantia da
efetividade e do princípio da hierarquia institucional, com base no que dispõe a alínea
"e", inciso V do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 e no inciso I do art. 6º da Resolução
CONFEF nº 574/2024.
Art. 6º - No prazo de até 60 (sessenta) dias o Sistema CONFEF/CREFs
aplicará os termos desta Resolução.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI