RESOLUÇÃO Nº 626, DE 16 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 626, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação e instalação do Conselho
Regional de Educação Física da 26ª Região -
CREF26/AC.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do art. 5º-A da
Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência de organizar, orientar,
inspecionar, implantar e estabelecer a jurisdição dos Conselhos Regionais de Educação
Física - CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 15 e do inciso XIX do art. 23,
ambos do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que determina
ao Plenário do CONFEF a competência de criação e instalação dos CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 584/2025 que dispõe
sobre os procedimentos para implantação de Conselhos Regionais de Educação Física -
CREFs;
CONSIDERANDO o crescimento e permanente desenvolvimento do Sistema
CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a
uniformização de atuação do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de
12 de Junho de 2026; resolve:
Art. 1º - Criar e instalar o Conselho Regional de Educação Física da 26ª Região
- CREF26/AC, com área de jurisdição no Estado do Acre.
§ 1º - As atividades administrativas e institucionais internas do CREF26/AC
iniciar-se-ão no dia 01 de Julho de 2026, observadas as providências necessárias à sua
regular constituição e operacionalização.
§ 2º - O atendimento externo, incluindo atendimento aos Profissionais de
Educação Física registrados, iniciar-se-á em 02 de Janeiro de 2027 e será realizado até a
data em questão pelo CREF8/AM.
Art. 2º - O CREF26/AC será composto de 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08
(oito) Conselheiros Suplentes.
Art. 3º - A primeira composição do CREF26/AC será nomeada pelo CONFEF,
observado o disposto no Regimento Interno do CONFEF e na Resolução CONFEF nº 584/2025.
Parágrafo único - A nomeação de que trata o caput deste artigo dar-se-á para
composição do Plenário do CREF26/AC, na forma de mandato tampão, com início no dia da
posse e vigência até 31 de Dezembro de 2028.
Art. 4º - O CREF26/AC será instituído sob o regime de Administração Assistida
pelo CONFEF, nos termos do § 3º do art. 3º da Resolução CONFEF nº 584/2025, observado
o acompanhamento administrativo, financeiro, operacional e institucional necessário à sua
regular estruturação e funcionamento.
Parágrafo único - O regime de Administração Assistida de que trata o caput
desta Resolução perdurará pelo prazo de 03 (anos), período em que perdurará o subsídio
financeiro de que trata a referida norma citada.
Art. 5º - A Junta que conduzirá a Administração Assistida no CREF26/AC, além
das atribuições delegadas pelo art. 17 da Resolução CONFEF nº 574/2024 deverá:
I - representar nacional e internacionalmente o CREF26/AC junto a organizações
públicas e privadas, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
II - elaborar e aprovar o Regimento Interno do CREF26/AC de acordo com a Lei
nº 9.696/1998 e as normas regimentais do CONFEF, remetendo para aprovação do Plenário
do CONFEF;
III - providenciar a inscrição no CNPJ, abertura de conta corrente e demais
diligências necessárias a regular constituição e operacionalização do CREF;
IV - abrir e movimentar as contas bancárias e contratos de ordem financeira e
patrimonial, que serão assinados conjuntamente pelo Presidente da Junta e mais um
Integrante;
V - administrar os recursos financeiros;
VI - assinar os balanços, proposta orçamentária e demais documentos
necessários à gestão financeira;
VII - receber, analisar e deliberar os pedidos de registros, alterações,
cancelamentos e reativação dos registros de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas prestadoras
de serviço na área de atividades físicas, atividades esportivas e similares;
VIII - promover ações administrativas referentes ao quadro de pessoal, móveis,
imóveis e equipamentos;
IX - exercer o controle financeiro do CREF26/AC até o final do regime de
Administração Assistida;
X - cumprir as demais obrigações previstas no Regimento Interno, legislação e
normas do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 6º - Os Conselheiros do CREF26/AC, após a efetiva nomeação, deverão
adotar previamente as providências necessárias para viabilizar o funcionamento do referido
CREF, dentre elas:
I - elaboração do Regimento Interno do CREF de acordo com a Lei nº
9.696/1998 e as normas regimentais do CONFEF, remetendo para aprovação do Plenário do
CONFEF;
II - eleição da Diretoria do CREF;
III - nomeação dos integrantes dos Órgãos de Assessoramento;
IV - elaboração e aprovação da proposta orçamentária para o exercício de
2027;
V - elaboração e aprovação do orçamento para o exercício de 2027,
encaminhando ao CONFEF até 31 de Dezembro de 2026, em consonância ao que dispõe o
princípio da anualidade;
VI - fixação, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, do valor das
contribuições, anuidades, taxas, emolumentos e multas para o ano de 2027, através de
Resolução sobre o tema, aprovada até 30 de Setembro de 2026 e publicada no Diário
Oficial da União até 20 de Dezembro de 2026, em observância ao princípio da
anterioridade;
VII - cumprimento das demais obrigações previstas no Regimento Interno,
legislação e normas do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 7º - Em razão da criação do CREF26/AC e de outros CREFs, o CREF8/AM-AC-
RO-RR passará a ter jurisdição somente no Estado do Amazonas e sua sigla passará a ser
CREF8/AM a partir da data de início de funcionamento do CREF26/AC.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI