RESOLUÇÃO Nº 625, DE 16 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 625, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação e instalação do Conselho
Regional de Educação Física da 25ª Região -
CREF25/AP
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento
Interno do CONFEF, e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998
que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação
e à execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998
que confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução
de seus objetivos institucionais;
CONSIDERANDO o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do art. 5º-
A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência de organizar, orientar,
inspecionar, implantar e estabelecer a jurisdição dos Conselhos Regionais de Educação
Física - CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 15 e do inciso XIX do art.
23, ambos do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que
determina ao Plenário do CONFEF a competência de criação e instalação dos CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 584/2025 que dispõe
sobre os procedimentos para implantação de Conselhos Regionais de Educação Física
- CREFs;
CONSIDERANDO o crescimento e permanente desenvolvimento do Sistema
CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a
uniformização de atuação do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária,
de 12 de Junho de 2026; resolve:
Art. 1º - Criar e instalar o Conselho Regional de Educação Física da 25ª
Região - CREF25/AP, com área de jurisdição no Estado do Amapá.
§ 1º - As atividades administrativas e institucionais internas do CREF25/AP
iniciar-se-ão no dia 01 de Julho de 2026, observadas as providências necessárias à sua
regular constituição e operacionalização.
§ 2º - O atendimento externo, incluindo atendimento aos Profissionais de
Educação Física registrados, iniciar-se-á em 02 de Janeiro de 2027 e será realizado até
a data em questão pelo CREF18/PA.
Art. 2º - O CREF25/AP será composto de 20 (vinte) Conselheiros Titulares e
08 (oito) Conselheiros Suplentes.
Art. 3º - A primeira composição do CREF25/AP será nomeada pelo CONFEF,
observado o disposto no Regimento Interno do CONFEF e na Resolução CONFEF nº
584/2025.
Parágrafo único - A nomeação de que trata o caput deste artigo dar-se-á
para composição do Plenário do CREF25/AP, na forma de mandato tampão, com início
no dia da posse e vigência até 31 de Dezembro de 2028.
Art. 4º - O CREF25/AP será instituído sob o regime de Administração
Assistida pelo CONFEF, nos termos do § 3º do art. 3º da Resolução CONFEF nº
584/2025, observado o acompanhamento administrativo, financeiro, operacional e
institucional necessário à sua regular estruturação e funcionamento.
Parágrafo único - O regime de Administração Assistida de que trata o caput
desta Resolução perdurará pelo prazo de 03 (anos), período em que perdurará o
subsídio financeiro de que trata a referida norma citada.
Art. 5º - A Junta que conduzirá a Administração Assistida no CREF25/AP,
além das atribuições delegadas pelo art. 17 da Resolução CONFEF nº 574/2024,
deverá:
I - representar nacional e internacionalmente o CREF25/AP, junto a
organizações públicas e privadas, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
II - elaborar e aprovar o Regimento Interno do CREF25/AP de acordo com
a Lei nº 9.696/1998 e as normas regimentais do CONFEF, remetendo para aprovação
do Plenário do CONFEF;
III - providenciar a inscrição no CNPJ, abertura de conta corrente e demais
diligências necessárias a regular constituição e operacionalização do CREF;
IV - abrir e movimentar as contas bancárias e contratos de ordem financeira
e patrimonial, que serão assinados conjuntamente pelo Presidente da Junta e mais um
Integrante;
V - administrar os recursos financeiros;
VI - assinar os balanços, proposta orçamentária e demais documentos
necessários à gestão financeira;
VII - receber, analisar e deliberar os pedidos de registros, alterações,
cancelamentos e reativação dos registros de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas
prestadoras de serviço na área de atividades físicas, atividades esportivas e
similares;
VIII - promover ações administrativas referentes ao quadro de pessoal,
móveis, imóveis e equipamentos;
IX - exercer o controle financeiro do CREF25/AP até o final do regime de
Administração Assistida;
X - cumprir as demais obrigações previstas no Regimento Interno, legislação
e normas do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 6º - Os Conselheiros do CREF25/AP, após a efetiva nomeação, deverão
adotar previamente as providências necessárias para viabilizar o funcionamento do
referido CREF, dentre elas:
I - elaboração do Regimento Interno do CREF de acordo com a Lei nº
9.696/1998 e as normas regimentais do CONFEF, remetendo para aprovação do
Plenário do CONFEF;
II - eleição da Diretoria do CREF;
III - nomeação dos integrantes dos Órgãos de Assessoramento;
IV - elaboração e aprovação da proposta orçamentária para o exercício de
2027;
V - elaboração e aprovação do orçamento para o exercício de 2027,
encaminhando ao CONFEF até 31 de Dezembro de 2026, em consonância ao que
dispõe o princípio da anualidade;
VI - fixação, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, do valor das
contribuições, anuidades, taxas, emolumentos e multas para o ano de 2027, através de
Resolução sobre o tema, aprovada até 30 de Setembro de 2026 e publicada no Diário
Oficial da União até 20 de Dezembro de 2026, em observância ao princípio da
anterioridade;
VII - cumprimento das demais obrigações previstas no Regimento Interno,
legislação e normas do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 7º - Em razão da criação do CREF25/AP, o CREF18/PA-AP passará a ter
jurisdição somente no Estado do Pará e sua sigla passará a ser CREF18/PA a partir da
data de início de funcionamento do CREF25/AP.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI