RESOLUÇÃO Nº 623, DE 18 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 623, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação e instalação do Conselho
Regional de Educação Física da 23ª Região -
CREF23/RO.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e;
CONSIDERANDOodispostonoincisoIIdoart.5º-AdaLeinº9.696/1998quedelega
ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do
disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do art. 5º-A da Lei
nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência de organizar, orientar, inspecionar,
implantar e estabelecer a jurisdição dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 15 e do inciso XIX do art. 23,
ambos do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que determina ao
Plenário do CONFEF a competência de criação e instalação dos CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 584/2025 que dispõe sobre os
procedimentos para implantação de Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs;
CONSIDERANDO o crescimento e permanente desenvolvimento do Sistema
CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a
uniformização de atuação do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 12
de Junho de 2026; resolve:
Art. 1º - Criar e instalar o Conselho Regional de Educação Física da 23ª Região -
CREF23/RO, com área de jurisdição no Estado de Rondônia.
§ 1º - As atividades administrativas e institucionais internas do CREF23/RO iniciar-
se-ão no dia 01 de Julho de 2026, observadas as providências necessárias à sua regular
constituição e operacionalização.
§ 2º - O atendimento externo, incluindo atendimento aos Profissionais de Educação
Física registrados, iniciar-se-á em 02 de Janeiro de 2027 e será realizada até a data em questão
pelo CREF8/AM.
Art. 2º - O CREF23/RO será composto de 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08
(oito) Conselheiros Suplentes.
Art. 3º - A primeira composição do CREF23/RO será nomeada pelo CONFEF,
observado o disposto no Regimento Interno do CONFEF e na Resolução CONFEF nº
584/2025.
Parágrafo único - A nomeação de que trata o caput deste artigo dar-se-á para
composição do Plenário do CREF23/RO, na forma de mandato tampão, com início no dia da
posse e vigência até 31 de Dezembro de 2028.
Art. 4º - O CREF23/RO será instituído sob o regime de Administração Assistida pelo
CONFEF, nos termos do § 3º do art. 3º da Resolução CONFEF nº 584/2025, observado o
acompanhamento administrativo, financeiro, operacional e institucional necessário à sua
regular estruturação e funcionamento.
Parágrafo único - O regime de Administração Assistida de que trata o caput desta
Resolução perdurará pelo prazo de 03 (anos), período em que perdurará o subsídio financeiro
de que trata a referida norma citada.
Art. 5º - A Junta que conduzirá a Administração Assistida no CREF23/RO, além das
atribuições delegadas pelo art. 17 da Resolução CONFEF nº 574/2024 deverá:
I - representar nacional e internacionalmente o CREF23/RO junto a organizações
públicas e privadas, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
II - elaborar e aprovar o Regimento Interno do CREF23/RO de acordo com a Lei nº
9.696/1998 e as normas regimentais do CONFEF, remetendo para aprovação do Plenário do
CONFEF;
III - providenciar a inscrição no CNPJ, abertura de conta corrente e demais
diligências necessárias a regular constituição e operacionalização do CREF;
IV - abrir e movimentar as contas bancárias e contratos de ordem financeira e
patrimonial, que serão assinados conjuntamente pelo Presidente da Junta e mais um
Integrante;
V - administrar os recursos financeiros;
VI - assinar os balanços, proposta orçamentária e demais documentos necessários
à gestão financeira;
VII - receber, analisar e deliberar os pedidos de registros, alterações,
cancelamentos e reativação dos registros de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas prestadoras de
serviço na área de atividades físicas, atividades esportivas e similares;
VIII - promover ações administrativas referentes ao quadro de pessoal, móveis,
imóveis e equipamentos;
IX - exercer o controle financeiro do CREF23/RO até o final do regime de
Administração Assistida;
X - cumprir as demais obrigações previstas no Regimento Interno, legislação e
normas do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 6º - Os Conselheiros do CREF23/RO, após a efetiva nomeação, deverão adotar
previamente as providências necessárias para viabilizar o funcionamento do referido CREF,
dentre elas:
I - elaboração do Regimento Interno do CREF de acordo com a Lei nº 9.696/1998 e
as normas regimentais do CONFEF, remetendo para aprovação do Plenário do CONFEF;
II - eleição da Diretoria do CREF;
III - nomeação dos integrantes dos Órgãos de Assessoramento;
IV - elaboração e aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2027;
V - elaboração e aprovação do orçamento para o exercício de 2027, encaminhando
ao CONFEF até 31 de Dezembro de 2026, em consonância ao que dispõe o princípio da
anualidade;
VI - fixação, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, do valor das
contribuições, anuidades, taxas, emolumentos e multas para o ano de 2027, através de
Resolução sobre o tema, aprovada até 30 de Setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da
União até 20 de Dezembro de 2026, em observância ao princípio da anterioridade;
VII - cumprimento das demais obrigações previstas no Regimento Interno,
legislação e normas do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 7º - Em razão da criação do CREF23/RO e de outros CREFs, o CREF8/AM-AC-RO-
RR passará a ter jurisdição somente no Estado do Amazonas e sua sigla passará a ser CREF8/AM
a partir da data de início de funcionamento do CREF23/RO.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI