RESOLUÇÃO Nº 284, DE 17 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 284, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Institui e aprova o Plano Nacional de Atendimento
Socioeducativo - PNSINASE 2026-2036.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela elaboração das normas
gerais da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança
e do Adolescente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.242, de 12 de
outubro de 1991, pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e pela Resolução
CONANDA n° 217, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o seu Regimento Interno, e
considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Nacional de Atendimento
Socioeducativo - PNSINASE 2026-2036, na forma do Anexo desta Resolução, que
estabelece os fundamentos estratégicos destinados a assegurar a centralidade dos
direitos humanos, a proteção integral, a responsabilização com caráter pedagógico e a
articulação federativa e intersetorial das ações, considerando as desigualdades sociais,
territoriais, étnico-raciais, de gênero, de deficiência, de diversidade e geracionais que
impactam as trajetórias de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do
§ 2º do art. 7º da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, deverão, com base no Plano
Nacional de Atendimento Socioeducativo 2026-2036, elaborar seus planos decenais
correspondentes no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da publicação
desta Resolução, assegurando sua ampla divulgação e publicidade.
Art. 2º O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo - PNSINASE, com
vigência de 2026 a 2036, aprovado na forma desta Resolução e do seu Anexo, estrutura-
se nos seguintes eixos temáticos:
Eixo 1. Defesa dos Direitos de Adolescentes, Jovens e suas Famílias;
Eixo 2. Promoção dos Direitos a Adolescentes, Jovens e suas Famílias;
Eixo3.ControleSocialnaEfetivaçãodosDireitosdeAdolescentes,JovensesuasFamílias;
Eixo 4. Gestão e Intersetorialidade no Sistema de Atendimento Socioeducativo;
Eixo 5. Participação e Autonomia de Adolescentes, Jovens e Famílias.
Art. 3º O quadro operativo do PNSINASE 2026-2036 reúne áreas temáticas,
indicadores de diagnóstico, objetivos específicos, metas, indicadores de resultado, prazos,
origem dos recursos e executores responsáveis, no período de 2026 a 2036.
Art. 4º O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
e a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo adotarão medidas, no âmbito de suas competências, para ampla divulgação
do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo - PNSINASE 2026-2036.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DEILA MARTINS DO NASCIMENTO CAVALCANTI
Presidente do Conselho