RESOLUÇÃO Nº 10, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para a realização
de atividades formativas supervisionadas de
Psicólogas(os) de Angola selecionados para o
Programa de Cooperação Técnica Brasil e
Angola: Formação de Recursos Humanos em
Saúde.
O Conselho Federal de Psicologia - CFP, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução CFP nº 17, de 20 de
dezembro de 2000; resolve:
Art. 1º Autorizar realização de atividades formativas supervisionadas,
exclusivamente para fins de aperfeiçoamento e formação educacional, para
psicólogas e psicólogos de Angola, selecionados no Programa de Cooperação
Técnica Brasil e Angola, nos seguintes períodos:
I - 36 (trinta e seis) meses para Residência;
II - 24 (vinte e quatro) meses para Especializações (Pós-graduação Lato Sensu); e
III - 12 (doze) meses para Estágio Complementar.
§1º A autorização de que trata esta resolução será formalizada por
meio de Certidão de Autorização para Atividades Formativas Supervisionadas,
de caráter temporário, válida pelo prazo determinado do curso.
§2º As atividades desenvolvidas possuem caráter estritamente
formativo, sendo vedado o uso da Certidão de Autorização para Atividades
Formativas Supervisionadas para firmar vínculo empregatício ou qualquer outra
forma de exercício profissional liberal ou remunerado fora do escopo do
programa educacional em território nacional.
Art. 2º A emissão da Certidão de Autorização para Atividades
Formativas Supervisionadas caberá ao Conselho Regional de Psicologia (CRP)
competente pela fiscalização da circunscrição na qual o profissional participará
do Programa.
Parágrafo único. O requerimento para a emissão da Certidão deve
ser instruído com os seguintes documentos:
I - Passaporte com o visto de estudante ou adequado para fins
educacionais;
II - Documento assinado pelo Responsável Técnico ou Coordenador(a)
de Psicologia da instituição de ensino ou saúde no Brasil e o(a) Supervisor(a),
informando que a psicóloga ou psicólogo angolana(o) está matriculada(o) no
Programa de Residência, de Especialização ou de Estágio Complementar
vinculado ao Programa de Cooperação Técnica Brasil e Angola, com o período
de duração da formação; e
III - Comprovação do Registro de Inscrição na Associação Angolana de
Psicologia (ANGOPSI).
Art. 3º As instituições de ensino ou saúde vinculadas ao Programa
deverão garantir que o(a) Supervisor(a) das atividades de psicologia prestada
pelas(os) psicólogas(os) de Angola seja psicólogo(a) regularmente registrado(a)
no Conselho Regional de Psicologia da jurisdição do Serviço ou da Instituição,
com caráter estritamente clínico-pedagógico.
§1º A(o) psicóloga(o) supervisora(o) assume responsabilidade por
todos os atos profissionais praticados pela(o) psicóloga(o) autorizada(o) sob sua
orientação, devendo zelar pelo cumprimento estrito do Código de Ética
Profissional do Psicólogo e demais normas éticas vigentes, em consonância com
os parâmetros estabelecidos na Resolução CFP nº 05/2025.
Art. 4º As instituições receptoras deverão assegurar condições de
acessibilidade e tecnologias assistivas para psicólogas(os) angolanas(os) com
deficiência, garantindo a plena participação nas atividades formativas em
igualdade de condições.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, e
posterior publicação no Diário Oficial da União.
IVANI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Presidenta do Conselho