PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 5.133, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 5.133, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA,
nomeado pela PORTARIA SPU/SEDDM/ME N° 10.881, de 22 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2022, Seção 2, p. 14, apostilada
pela PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/MGI Nº 30, de 24 de janeiro de 2023, publicada
no Boletim de Gestão de Pessoas do Governo Federal, Ano 7, Edição Extraordinária 1.17, na
mesma data, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso X, da
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, c/c o art. 92 do Anexo XVIII
da PORTARIA MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art.
6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com
a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem
como os elementos que integram Processo nº 10154.153232/2023-64, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Navegantes/SC, inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*02.855/0001-**, a executar a obra de alimentação artificial da
Praia do Gravatá e prolongamento do molhe localizado na Praia do Gravatá, em frente à Avenida
Prefeito Cirino Adolfo Cabral, no município de Navegantes/SC, abrangendo uma área de faixa
praial de 296.953,88 m² e perímetro 4813,39m, e uma área de molhe de 4006,55m², e perímetro
405,55m, na forma dos elementos constantes do Processo nº 10154.153232/2023-64.
Art. 2º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de
Navegantes/SC.
Art. 3º A execução da obra e a sua manutenção são de responsabilidade do
Município de Navegantes/SC e estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao
cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas
pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim
como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.
Art. 4º Os direitos e obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta PORTARIA não implica
na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, que
continuará a ser área de uso comum do povo, não gerando obrigação à União quanto
a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas e equipamentos
instalados, sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 6º O início efetivo de qualquer intervenção em campo relacionado às obras
em questão estará condicionado à emissão e apresentação prévia à SPU/SC da Licença
Ambiental de Instalação (LAI) válida e emitida pelo órgão ambiental pertinente e constante do
SISNAMA. A realização das obras pelo tempo que perdurar deverá estar coberta por licença
ambiental válida e emitida por órgão ambiental pertinente e constante do SISNAMA.
Art. 7º O Município de Navegantes/SC responderá, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização da obra,
construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta
PORTARIA.
Art. 8º O Município de Navegantes/SC será responsável pela manutenção
preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base
na autorização ora concedida.
Art. 9º A responsabilidade pela demolição da obra, benfeitorias executadas,
remoção de equipamentos instalados ou eventuais necessidades de adequação será,
em qualquer hipótese, do Município de Navegantes/SC, quando:
I - representar riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente;
II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta PORTARIA
autorizativa; e/ou
III - por solicitação de outros órgãos.
Art. 10. A SPU/SC realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto
da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta PORTARIA, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe, podendo haver a aplicação de
notificações, autos de infração, multas e responsabilidade criminal caso, por exemplo,
uma vez interrompida a obra, esta venha trazer danos não passíveis de reversão ao
meio ambiente.
Art. 11. É fixado o prazo de 05 (cinco) meses, a contar da publicação deste
ato, para que o Município de Navegantes/SC execute e conclua a obra referida no art.
1º, podendo este prazo, a juízo e a critério da conveniência da SPU/SC, ser prorrogado
por igual e único período.
Art. 12. Durante o período da execução da obra a que se refere o art. 1º,
fica o Município de Navegantes/SC obrigado a fixar na área em que será realizada a
obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de
Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na
PORTARIA SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA
JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS
PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, NA FORMA
DA PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 5.133, DE 23 DE JUNHO DE 2026".
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO LUIZ PINZETTA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA ENAP Nº 89, de 2 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial
da União nº 104, Seção 1, página 201, de 08 de junho de 2026:
Onde se lê: "Art. 2º (...) com efeitos retroativos a 1º de abril de 2026".
Leia-se: "Art. 2º (...) com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025".