PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.142, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.142, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26
de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI
nº 01245.007339/2025-93 de 9 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica SANESOLUTI COMERCIO DE
INSTRUMENTACAO E CONTROLE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 22.538.071/0001-85, à fruição do crédito
financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º,
3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de
maio de 2020.
§ 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no
caput, CNPJ/MF nº 22.538.071/0001-85, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:
I - Aparelho de Medição de Vazão de Líquidos por Meio Eletromagnético.
II - Aparelho Registrador de Pressão e Vazão de Líquidos, Baseado em Técnica
Digital.
III - Equipamento Para Medição de Vazão de Líquidos, Tipo Ultrassônico,
Baseado em Técnica Digital.
§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo
básico.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.007339/2025-93 de 9 de maio de 2025.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção
I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.
§1º A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico,
deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de
4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno,
decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.
§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e
comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III
do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica
habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente à(s)
parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o
benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a
bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art.
11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei
nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição
aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da
referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo,
sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da
Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa
beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no
referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 01341.000510/2025-45
Interessado: Coordenação-Geral de Ciência e Tecnologia Nucleares, Coordenação-Geral de
Aplicações das Radiações lonizantes, Centro do Reator Multipropósito Brasileiro, Diretoria
de Pesquisa e Desenvolvimento
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) torna público que
recebeu da Superintendência do IBAMA no Estado de São Paulo - SP, a Autorização de
Supressão de Vegetação - ASV No. 1035.8.2026.98741, Registro Sinaflor 10119620, com
validade de 24/05/2026 a 24/05/2028, para o manejo de área autorizada de 0,0801 Ha,
associada às obras da segunda fase do Empreendimento Reator Multipropósito Brasileiro
(RMB), localizado no Município de Iperó/SP, coordenadas de referência Latitude: -23,3915
e Longitude: -47,6225.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
RETIFICAÇÃO
Retifica-se a publicação da Portaria CNPq nº 2.773, de 1º de junho de 2026,
publicada no DOU de 3 de junho de 2026, na Seção I, página 24, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ:
"Art. 20 ...............................................................
§ 1º Não cumprido o prazo citado, o débito será atualizado monetariamente,
acrescido dos encargos legais nos termos da lei (IN 35/2000, Art. 11, III, TCU), e seu nome
será inscrito como inadimplente no Cadastro Informativo de Créditos não quitados no
Setor Público Federal (CADIN)."
LEIA-SE:
"Art. 20 .................................................................
§ 1º Não cumprido o prazo citado, o débito será atualizado monetariamente,
acrescido dos encargos legais nos termos Instrução Normativa TCU nº 98, de 28 de
novembro de 2024, e seu nome será inscrito como inadimplente no Cadastro Informativo
de Créditos não quitados no Setor Público Federal (CADIN)."
No Anexo da mesma Portaria:
- ONDE SE LÊ: "4. Auxílio Moradia."
- LEIA-SE: "4. Auxílio Monitoria." (NR)
(*) Retificação parcial por haver constatado erro material.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Presidente do CNPq