PORTARIA SESAI/MS Nº 444, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SESAI/MS Nº 444, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, o
Comitê de Resposta aos Eventos Extremos - CRESI, com
a finalidade de estabelecer diretrizes e procedimentos
para a gestão de eventos climáticos e meteorológicos
extremos, que impactem a saúde dos povos indígenas
assistidos pelo Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena.
A SECRETÁRIA DE SAÚDE INDÍGENA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
46, do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, o Comitê de
Resposta aos Eventos Extremos - CRESI com a finalidade de estabelecer diretrizes e
procedimentos para a gestão de eventos climáticos e meteorológicos extremos, que impactem
a saúde dos povos indígenas assistidos pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Art. 2º Compreende como evento extremo à saúde indígena o acontecimento
decorrente de fenômeno natural ou da ação humana, que cause impacto ou risco à saúde dos
povos indígenas interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se:
I - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou tecnológicos, sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos (mortes, lesões, enfermidades), materiais
ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais, além da interrupção do
funcionamento normal de uma comunidade ou sociedade, excedendo a capacidade local de
responder utilizando seus próprios recursos (humanos, materiais e financeiros);
II - Desastres naturais: desastres causados por processos ou fenômenos naturais
(hidrológicos, climatológicos, meteorológicos e geológicos), que podem implicar em perdas
humanas ou outros impactos à saúde, danos ao meio ambiente e à propriedade, que provocam
interrupção dos serviços e distúrbios sociais e econômicos; e
III - Gestão de riscos de emergência em saúde pública por desastres: conjunto de
ações de vigilância em saúde voltadas à preparação, monitoramento, alerta, comunicação,
resposta e reabilitação às emergências em saúde pública por desastres.
Art. 3º Compete ao Comitê de Resposta aos Eventos Extremos na Saúde Indígena:
I - Elaboração de ferramentas, diretrizes e documentos orientadores de prevenção
aos eventos externos que causem impacto à saúde indígena, a partir de levantamento e
avaliação históricas;
II - Articulação e mobilização para resposta rápida a eventos extremos que causam
impacto à saúde indígena em conjunto com o Distrito Sanitário Especial Indígena afetado;
III - Elaborar e efetivar instrumentos permanentes de resposta adequada aos
diferentes contextos de impacto à saúde, mediante avaliação da Secretaria de Saúde Indígena
em conjunto com o Distrito Sanitário Especial Indígena;
IV - Promover articulação intersetorial, interfederativa e interinstitucional,
considerando as especificidades das respectivas esferas de atuação do SUS (Sistema Único de
Saúde) na gestão de risco de desastres;
V - Apoiar os Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS)
dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas e do nível central da SESAI; e
VI - Promover a cooperação e intercâmbio técnico-científico no âmbito nacional e
internacional com organizações governamentais e não governamentais, sobre gestão de riscos
de emergências em saúde pública por desastres.
Art. 4º O Comitê será composto por:
I - dezenove Representantes da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da
Saúde, sendo:
a) um do Gabinete da Secretaria de Saúde Indígena, com a função de
coordenação;
b) cinco do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena;
c) quatro do Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena;
d) quatro do Departamento de Gestão da Saúde Indígena;
e) um da Coordenação-Geral de Projetos de Saúde Indígena;
f) um da Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento, da Informação, da
Avaliação e do Monitoramento da Saúde Indígena;
g) um da Coordenação-Geral de Participação e Controle Social na Saúde Indígena;
h) um da Coordenação Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da
Execução Financeira; e
i) um da Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Saúde Indígena;
§ 1º Cada membro do Comité terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares das unidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da
Saúde.
§ 3º O Coordenador poderá convidar especialistas e representantes de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§4º Somente haverá representante do Distrito Sanitário Especial Indígena quando o
evento extremo atingir povos indígenas situados no território de sua área de abrangência.
Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes das seguintes
entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto:
I - dois representantes da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, sendo:
a) Departamento de Emergências em Saúde Pública; e
b) Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador.
II - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, pertencente
à Diretoria da Força Nacional do SUS
III - um representante do Ministério dos Povos Indígenas;
IV - um representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
V - um representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome;
VI - um representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
VII - um representante da Organização Pan-Americana da Saúde;
VIII - um representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância;
IX - um representante da Fundação Oswaldo Cruz, pertencente à Vice-Presidência
de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde.
Art. 6º O Comitê se reunirá mensalmente em caráter ordinário e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado por sua coordenação.
§ 1º O quórum de reunião será de um terço dos representantes, e o de votação
será de maioria simples dos presentes.
§2ºNahipótesedeempate,alémdovotoordinário,oCoordenadordoComitêterá
o voto de qualidade.
§ 3º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§4º Os membros do Comitê serão convocados para as reuniões com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§ 5º O horário de início e de término e a pauta das reuniões serão especificados no
ato de convocação das reuniões do Comitê.
Art. 7º O Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena exercerá a função
de Secretaria Executiva e fornecerá o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Grupo de Trabalho.
Art. 8º O Comitê deverá manter registro de suas reuniões, discussões e
deliberações.
§ 1º O Comitê deverá garantir aos representantes dos Conselhos Distritais de Saúde
Indígena acesso aos registros das discussões e deliberações.
Art. 9º O Comitê terá caráter permanente.
Art. 10. A participação no Comitê de que trata esta Portaria será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Fica revogada a Portaria GAB/SESAI nº 106, de 26 de outubro de 2023.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LUCILENE MARTINS SANTOS