PORTARIA SERMOP/MPA Nº 618, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 618, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca NAVEGANDO COM JESUS, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira n° RJ-0011943-0, na
modalidade de permissionamento de arrasto
costeiro de fundo.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria
n°439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de
2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 606, de 23 de dezembro
de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo
n°00350.001000/2026-02, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
NAVEGANDO COM JESUS, de propriedade do Sr. CRISLLEY MEIRELES ANDRADE, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° RJ-0011943-0 e na Autoridade Marítima sob
o n° 387-704681-9, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de
permissionamento com método de arrasto costeiro de fundo, para captura das espécies-
alvo: Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão santana (Pleoticus muelleri) e
Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), com área de operação no Mar territorial
Sul/Sudeste e ZEE Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o n° 3.02.002, que corresponde ao item 3.9, do Anexo III da
Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art.
34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 2º A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca NAVEGANDO COM
JESUS fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta
poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4º Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO
E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MISTER NETO, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0001033-7 e na Autoridade Marítima sob o
nº 021-022345-6, na frota 3.08.002, modalidade 3.2 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto
(fundo), simples ou parelha, Espécies-alvo: Uricica, bagre-amarelo (Cathorops spixii),
Bandeirado, bagre-de-penacho (Bagre bagre), Cambéua, bagre-branco (Arius grandicassis),
Bagre-de-fita (Bagre marinus), Bagre (Genidens barbus, Netuma planifrons); Bagre rosado
(Genidens genidens, Genidens barbus), Dourada (Brachyplatystoma rousseauxii), Pescada
branca (Cynoscion leiarchus), Raia santa (Rioraja agassizii), Raia carimbada (Atlantoraja
cyclophora), Raia chita (Atlantoraja castelnaui), Raia emplasto (Atlantoraja platana,
Sympterygia bonapartii, Sympterygia acuta), Raia (Breviraja spinosa, Rajella
purpuriventralis), Pescada amarela (Cynoscion acoupa), Corvina, Cururuca (Micropogonias
furnieri), Pescada gó (Macrodon ancylodon), Tainha, pratiqueira, saúna, parati, parati-cara-
amarela (Mugil curema, Mugil liza), na área de operação no Mar territorial Norte e Zona
Econômica Exclusiva Norte, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o
disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca MISTER NETO fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA