PORTARIA SERMOP/MPA Nº 613, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 613, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca REI
DO ÁRTICO, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº CE-0030879-9, com início 30 (trinta)
dias após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00350.002740/2025-77, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação REI DO ÁRTICO
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0030879-9 e na Autoridade
Marítima sob o nº 163-004743-1, na frota 1.10.001, modalidade 1.17, no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Vara e linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou
artificiais, espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus
obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), na área de operação na Zona Econômica
Exclusiva (ZEE) e em águas internacionais Norte/Nordeste (N/NE), pelo prazo de 30 (trinta)
dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de
23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca REI DO ÁRTICO fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA