PORTARIA SERMOP/MPA Nº 609, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 609, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca S E
PESCADOS, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira Nº CE-0031797-4, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº
00350.013028/2025-01, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação S E PESCADOS, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0031797-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 163-
004756-2, na frota 1.10.001, modalidade 1.17 no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Vara e linha e linha de mão,
ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais, espécies-alvo: albacora laje (Thunnus
albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), na
área de operação no Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e em águas internacionais
Norte/Nordeste (N/NE), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no
Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão, a embarcação de pesca S E PESCADOS fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA