PORTARIA SERMOP/MPA Nº 604, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 604, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
EDUARDO AL, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº CE-0011575-0, com início 30 (trinta)
dias após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 21014.008499/2001-11, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação EDUARDO AL, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0011575-0 e na Autoridade Marítima sob
o nº 162-001586-2, na frota 5.01.005, modalidade 5.4 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento
Covos, espécies-alvo: Lagosta verde (Panurilus laevicauda), Lagosta vermelha (Panurilus
argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao
ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44, inciso I
da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca EDUARDO AL fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA