PORTARIA SE/MS Nº 956, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 956, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de
readequação de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como
a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto
executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (PRONAS/PCD):
DADOS DA INSTITUIÇÃO
NUP: 25000.161036/2024-75
Parceria: 2024-00000488
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Miguelópolis
CNPJ: 01.989.582/0001-43
Município/UF: Miguelópolis/SP
DADOS DO PROJETO
Título do Projeto: Oportunidades para todos
Extrato do Projeto (Resumo): Proporcionar, através de práticas médico-assistenciais
e de apoio, a reabilitação, a autonomia e a inserção na vida social de crianças, adolescentes,
adultos e idosos com deficiência intelectual, TEA, deficiência física, motora ou múltipla.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses
Valor inicialmente aprovado: R$ 1.020.011,92 (um milhão, vinte mil, onze reais
e noventa e dois centavos)
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 1.233.132,00 (um milhão, duzentos e trinta
e três mil, cento e trinta e dois reais)
Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI - A à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 78/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0055238553) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS 0055359015).
Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.
Valor aprovado da readequação: R$ 1.233.132,00 (um milhão, duzentos e trinta
e três mil, cento e trinta e dois reais).
Art. 2º Revogar o inciso XXXI do art. 1º da Portaria SE/MS nº 721, de 20 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 23 de dezembro de
2024, Seção 1, páginas 334 a 341.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA