PORTARIA MCOM Nº 23.127, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.127, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.039350/2024-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICIENTE DE
BUENO BRANDÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 2599/2002, publicada no Diário
Oficial da União em 29/11/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 3/2005, publicado no Diário Oficial da União em 21/02/2005, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000646/1999, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua José Ramalho Junior, 189- Jardim Nova Suissa para
Mirante do Cristo, s/n- Jardim Estância, na localidade de BUENO BRANDÃO/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°25'46"S e longitude 46°21'26"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 22 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.285 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade INFORMACAO
E SEGURANCA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 50.065.090/0001-77,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997.
Nº 8.297 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade
ANTONIO CARLOS SOUZA DE JESUS SANTOS, CPF nº ***.437.705-**, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 8.305 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para
o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade ADAILSON ROBERIO LEITE DO
ROSÁRIO, CPF nº ***.781.618-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 22 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.286 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à PINHEIRO SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 04.944.975/0001-29, associada à autorização para execução
do Serviço Limitado Privado.
Nº 8.291 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à IRO INDUSTRIA DE
RECICLAGEM E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº
02.126.014/0006-96, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 8.294 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à COPA ENERGIA S.A., CNPJ
nº 03.237.583/0073-31, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 8.301 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à( MINERACAO CARAIBA
S/A, CNPJ nº 42.509.257/0001-13, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 8.302 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à MINERAÇÃO CARAIBA
S/A, CNPJ nº 42.509.257/0009-70, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 8.303 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à EMPRESA DE
TELECOMUNICACOES GOIS LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 00.613.396/0001-42, no município de Itamaraju/BA, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente