PORTARIA MCOM Nº 23.051, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.051, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.012208/2026-98, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO TCHÊ COMUNIDADE executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
de Autorização nº 25/2011, publicada no Diário Oficial da União em 22/02/2011, e
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 99/2014, publicado no
Diário Oficial da União em 07/04/2014, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53000.010026/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Av 7 de Setembro, nº 1247 para Rua Somões Lopes Neto, nº 260, na localidade de
Quaraí/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 30°
23' 46"S e longitude 56° 26' 42"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ