PORTARIA GAP-SP Nº 152/ARC, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GAP-SP Nº 152/ARC, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo: 67267.004481/2026-10
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA
GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União,
edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o
Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o
art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens
4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica,
aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo
em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade
nº 010/GAP-SP/2026, NUP n° 67115.002192/2026-10, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos
termos no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021, à
Empresa SL & G RESOLUTIONS LTDA, CNPJ: 03.068.243/0001-50.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes na Nota de Empenho 2024NE001356, cometendo infração administrativa
conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em
que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as
etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição
Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS