PORTARIA-DG ANTAQ Nº 574, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 574, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso III, § 1º, do art. 12 da
Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024, em cumprimento ao disposto na
Lei n.º 10.871, de 20 de maio de 2004 e Decreto n.º 7.133, de 19 de março de
2010,
CONSIDERANDO a ocorrência de incidente cibernético que ensejou a
necessidade de manutenção técnica dos sistemas corporativos da Agência, incluindo o
Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
CONSIDERANDO que os sistemas corporativos da ANTAQ apresentaram
indisponibilidade temporária, bem como disponibilidade intermitente, com períodos
alternados de funcionamento e de indisponibilidade, comprometendo a regular
condução das atividades administrativas e processuais;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 59 a 61 da Portaria-DG nº 426, de
2022, que trata do Regulamento do Peticionamento e Intimação Eletrônicos da
Agência;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o direito das partes e evitar
prejuízos processuais decorrentes da indisponibilidade dos sistemas eletrônicos,
resolve:
Art. 1º Comunicar a ocorrência de períodos de indisponibilidade e
intermitência dos sistemas corporativos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ, inclusive do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em razão de
manutenção técnica decorrente de incidente cibernético.
Art. 2º Declarar a suspensão dos prazos processuais no âmbito da ANTAQ
entre 13/05/2026 a 23/06/2026, período no qual os sistemas referidos no art. 1º
permaneceram indisponíveis ou operaram de forma intermitente.
§ 1º Os prazos processuais serão retomados a partir da data de publicação
da presente portaria, sem prejuízo às partes interessadas.
§ 2º Aplica-se a suspensão de prazos a todos os processos administrativos
que dependam da utilização dos sistemas eletrônicos da Agência.
Art. 3º A indisponibilidade é aferida pela área de tecnologia da informação
da ANTAQ, com disponibilização de relatório no portal eletrônico da Agência, nos
termos da Portaria-DG nº 426, de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DIAS