PORTARIA CONFEF Nº 457, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CONFEF Nº 457, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso
de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do art. 5º-
A da Lei nº 9.696/1998 que confere ao CONFEF competência acerca da criação e
estruturação dos CREFs;
CONSIDERANDO a competência do CONFEF para normatizar, orientar e
supervisionar o funcionamento dos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a criação e instalação do CREF23/RO, decorrente do
desmembramento da jurisdição anteriormente exercida pelo CREF8/AM;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 584/2025 e na Resolução
CONFEF nº 623/2026, bem como as normas regimentais aplicáveis ao Sistema
CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a segregação patrimonial,
administrativa, financeira e operacional entre os Conselhos envolvidos, assegurando a
continuidade dos serviços públicos, a integridade das informações, a adequada prestação
de contas e a unidade de orientação e uniformização de atuação do Sistema
CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade,
eficiência, transparência, responsabilidade fiscal e continuidade administrativa; delibera:
Art. 1º - Esta Portaria tem por objetivo disciplinar o processo de transferência
institucional decorrente do desmembramento de jurisdição entre Conselhos Regionais de
Educação Física, envolvendo a segregação patrimonial, administrativa, financeira e
operacional entre o CREF de Origem e o CREF de Destino, em decorrência da criação,
instalação e início de funcionamento do CREF de Destino, nos termos da Resolução
CONFEF nº 584/2025 e na Resolução CONFEF nº 623/2026.
Parágrafo único - A transferência observará a data de início de criação do
CNPJ do CREF em questão, que será considerada como marco temporal, a partir do qual
se dará a assunção de competências administrativas, operacionais, contábeis e financeiras
pelo CREF de Destino, sem prejuízo de ajustes posteriores necessários à adequada
segregação patrimonial e de responsabilidades.
Art. 2º - Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - CREF de Origem: o Conselho Regional de Educação Física que detinha a
jurisdição administrativa, patrimonial, financeira e operacional sobre a área territorial
objeto de desmembramento, responsável pela gestão dos bens, direitos, obrigações,
registros, sistemas, receitas e demais elementos até o marco temporal;
II - CREF de Destino: o Conselho Regional de Educação Física criado, pelo
CONFEF, por meio da Resolução CONFEF nº 623/2026, em decorrência do
desmembramento de jurisdição, ao qual passam a ser transferidas, a partir do marco
temporal, as competências administrativas, patrimoniais, financeiras e operacionais
relativas à respectiva área territorial;
III - Marco Temporal: a data de referência para segregação de
responsabilidades entre os Conselhos envolvidos, com base na criação do CREF de
Destino, em observância à Resolução do CONFEF;
IV - Patrimônio: conjunto de bens e direitos de natureza patrimonial e contábil
vinculados à área territorial do CREF de Destino, existentes até o marco temporal
definido nesta Portaria;
V - Plano de Transição Tecnológica: documento técnico obrigatório que
detalha os procedimentos de extração, conferência, migração, homologação, contingência,
segurança da informação, gestão de acessos e reversão, aplicáveis à transferência de
dados, sistemas e ativos de tecnologia da informação entre os Conselhos envolvidos;
VI - Data de Corte Técnica: marco operacional definido no Plano de Transição
Tecnológica para congelamento, extração, migração, validação e liberação dos dados,
sistemas e acessos transferidos.
Art. 3º - Integram o patrimônio a ser transferido:
I - os bens móveis, imóveis e intangíveis, incluindo equipamentos, mobiliário,
softwares, licenças de uso, marcas e demais ativos incorpóreos;
II - os direitos creditórios, compreendendo créditos tributários e não
tributários, inscritos ou não em dívida ativa;
III - os saldos financeiros disponíveis em contas correntes, aplicações e demais
instrumentos financeiros referentes à área de jurisdição no CREF de Destino;
IV - os acervos documentais físicos e digitais, incluídos requerimentos, autos
de infração, processos de fiscalização, processos administrativos, processos ético-
disciplinares e processos de responsabilização de Pessoa Jurídica, bem como bases de
dados sistêmicas, cuja integridade deverá ser atestada por relatório técnico de migração
submetido ao CONFEF;
V - os contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos
congêneres vigentes, relacionados à jurisdição mencionada;
VI - os sistemas informatizados, inclusive acessos, permissões, estruturas de
banco de dados e demais ativos de tecnologia da informação;
VII - as obrigações assumidas até o marco temporal, tais como:
a) aquelas registradas contabilmente, restos a pagar, provisões e eventuais
contingências vinculadas à jurisdição em questão;
b) obrigações contratuais;
c) obrigações trabalhistas;
d) obrigações judiciais;
e) outras porventura existentes.
§ 1º - A transferência de que trata o caput deste artigo observará a vinculação
territorial e o fato gerador das obrigações e direitos, cabendo ao CREF de Destino assumir
aqueles relacionados à sua área de jurisdição, nos termos desta Portaria, quando
cabível.
§ 2º - Os termos de transferência serão consolidados em instrumento
específico, cuja eficácia fica condicionada à prévia análise técnica e homologação formal
do CONFEF.
§ 3º - Os itens que compõem o patrimônio transferido deverão ser detalhados
e individualizados no instrumento a que se refere o § 2º desta Portaria, para todos os
fins, inclusive de controle, auditoria e prestação de contas.
§ 4º - Eventuais ajustes decorrentes de inconsistências, omissões ou
necessidade de reclassificação contábil poderão ser realizados posteriormente, mediante
validação conjunta entre os Conselhos envolvidos, respeitados os princípios da legalidade,
transparência e responsabilidade fiscal.
§ 5º - O CONFEF poderá, a qualquer tempo, realizar diligências, perícias e/ou
auditoria técnica nos itens descritos nos incisos deste artigo para garantir a fidedignidade
do inventário apresentado.
Art. 4º - O CREF de Origem promoverá a transferência ao CREF de Destino das
bases de dados cadastrais, financeiras e administrativas relativas às Pessoas Físicas e
Jurídicas vinculadas à referida área de jurisdição, incluindo todas as informações
necessárias à manutenção dos registros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, fiscalização,
cobrança, processos ético-disciplinares, processos de responsabilização de Pessoa Jurídica
e demais competências institucionais.
§ 1º - A transferência abrangerá dados estruturados (dados em sistema, com
campos organizados) e não estruturados (documentos e conteúdos livres),
compreendendo, entre outros, cadastros, históricos financeiros, registros de fiscalização,
processos administrativos, processos ético-disciplinares, processos de responsabilização de
Pessoa Jurídica, contratos, convênios, acordos e demais informações armazenadas em
sistemas ou repositórios físicos e digitais.
§ 2º - O CREF de Destino, a partir da efetiva transferência das bases de dados,
passará a atuar como controlador dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável,
assumindo integral responsabilidade pelo seu tratamento, observados os princípios da
finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.
§ 3º - O processo de transferência deverá assegurar a integridade,
autenticidade, confidencialidade e rastreabilidade das informações, mediante adoção de
procedimentos técnicos adequados, incluindo, quando aplicável, registros de validação,
registros de migração e mecanismos de conferência entre as partes.
§ 4º - A transferência de bases de dados e ativos tecnológicos observará o
Plano de Transição Tecnológica específico, contendo, no mínimo, inventário das bases e
sistemas afetados, responsáveis técnicos, cronograma, data de corte técnica,
procedimentos de migração, critérios de validação, plano de contingência, plano de
reversão e termo de aceite.
§ 5º - Previamente à migração, o CREF de Origem deverá gerar cópia de
segurança íntegra e verificável dos dados e repositórios abrangidos pela transferência,
com teste de restauração, preservando-se a cadeia de custódia e os registros de
integridade.
§ 6º - As cópias de segurança de que trata o parágrafo anterior deverão
permanecer sob guarda segura e criptografada pelo prazo definido no Plano de Transição
Tecnológica, sendo disponibilizadas ao CREF de Destino e, quando tecnicamente cabível,
ao CONFEF, exclusivamente para fins de continuidade do serviço, recuperação de
desastre, auditoria técnica, suporte à migração ou manutenção de infraestrutura e
sistemas centralizados.
§ 7º - Durante a transição, os acessos aos dados e sistemas deverão observar
o princípio do menor privilégio, com registro de auditorias, revisão de perfis, revogação
de credenciais desnecessárias e substituição de senhas, chaves, certificados e demais
segredos de acesso, quando aplicável.
§ 8º - Os Conselhos envolvidos deverão observar integralmente a legislação de
proteção de dados pessoais, devendo a transferência ocorrer de forma segura e
compatível com as finalidades institucionais dos Conselhos, sendo vedado o uso das
informações para fins diversos daqueles legalmente previstos.
§ 9º - O cronograma para conclusão da transferência de que trata o caput
deste artigo, que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, será definido em ato conjunto
dos Conselhos envolvidos, com ciência do CONFEF, considerando a complexidade
operacional envolvida, podendo ser executado de forma faseada, mediante cronograma
específico.
§ 10 - Eventuais inconsistências, omissões ou divergências identificadas após a
transferência deverão ser objeto de ajuste entre os Conselhos envolvidos, com a devida
formalização e registro, de modo a assegurar a fidedignidade das bases de dados.
Art. 5º - A partir do marco temporal definido neste ato, caberá ao CREF de
Destino a responsabilidade pela constituição, cobrança e arrecadação dos créditos
vinculados às Pessoas Físicas e Jurídicas registradas em sua área de jurisdição.
§ 1º - Os créditos vinculados à área de jurisdição do CREF de Destino,
observada a vinculação territorial dos registros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas), serão
de sua responsabilidade exclusiva quanto à constituição, cobrança e arrecadação,
inclusive no que se refere à adoção de medidas administrativas e judiciais, não cabendo
ao CREF de Origem qualquer competência, ingerência ou direito a valores a ele
relacionados.
§ 2º - Os valores eventualmente arrecadados pelo CREF de Origem, após o
marco temporal, em decorrência de boletos, cobranças ou outros instrumentos de
pagamento emitidos anteriormente à referida data, cuja liquidação ocorra em contas de
sua titularidade, terão caráter estritamente transitório, devendo ser integralmente
repassados ao CREF de Destino até o dia 15 do mês subsequente à arrecadação, contados
do efetivo recebimento, acompanhados das informações necessárias à adequada
identificação, classificação, baixa e regularização dos créditos.
§ 3º - A apropriação contábil das receitas deverá observar o regime de
competência e a vinculação territorial, cabendo ao CREF de Destino proceder aos
registros e controles necessários à sua adequada contabilização.
§ 4º - As partes deverão assegurar a adequada identificação das receitas, com
a vinculação aos respectivos registros e créditos, de modo a garantir a consistência das
informações financeiras e cadastrais.
§ 5º - O CREF de Origem deverá abster-se, a partir do marco temporal, da
emissão de novos instrumentos de cobrança ou da prática de quaisquer atos tendentes
à constituição ou exigência de créditos vinculados à área de jurisdição do CREF de
Destino.
§ 6º - Os Conselhos envolvidos deverão adotar mecanismos de controle e
comunicação institucional, inclusive mediante intercâmbio de informações e conciliações
periódicas, com o objetivo de prevenir duplicidade de cobrança, inconsistências cadastrais
e prejuízos aos registrados.
§ 7º - A operacionalização de atividades auxiliares de cobrança poderá, em
caráter excepcional e transitório, ser realizada com o apoio do CREF de Origem, mediante
ajuste formal específico, limitada a atividades instrumentais de apoio operacional, vedada
a prática de atos decisórios ou de gestão de crédito, os quais permanecem de
competência exclusiva do CREF de Destino.
§ 8º - Os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs
permanecem vinculados ao CREF convenente, não se submetendo à lógica de vinculação
territorial prevista neste artigo.
§ 9º - O CONFEF estabelecerá os critérios para a conciliação bancária final e
poderá determinar a transferência compulsória de saldos caso identifique
descumprimento injustificado do cronograma de repasse.
Art. 6º - A transferência de titularidade dos créditos tributários vinculados à
área de jurisdição do CREF de Destino abrangerá todos aqueles existentes na data do
marco temporal, estejam constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados
ou não, incluindo anuidades, multas, encargos legais e demais acréscimos.
§ 1º - Os processos administrativos e judiciais relacionados aos créditos
tributários serão assumidos integralmente pelo CREF de Destino, que adotará as
providências necessárias à sua regularização, inclusive quanto à substituição processual.
§ 2º - O CREF de Origem deverá disponibilizar ao CREF de Destino todas as
informações, documentos e registros necessários à adequada gestão dos créditos
tributários, incluindo dados cadastrais, históricos financeiros, processos administrativos,
processos de fiscalização, processos ético-disciplinares, processos de responsabilização de
Pessoa Jurídica e processos judiciais, bem como informações relativas à inscrição em
dívida ativa.
§ 3º - A formalização da substituição processual e demais medidas necessárias
à plena assunção dos créditos pelo CREF de Destino contará com o apoio do CREF de
Origem, sempre que necessário à preservação da continuidade administrativa, de forma
a assegurar a continuidade e regularidade das cobranças.
§ 4º - A substituição processual de que trata o parágrafo anterior dar-se-á no
prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do marco temporal, sendo de
responsabilidade do CREF de Origem a atuação nos autos judiciais até que o protocolo do
substabelecimento seja realizado junto ao Poder Judiciário.
Art. 7º - Os empregados contratados pelo CREF de Origem e vinculados à
execução de atividades na área de jurisdição do Estado do CREF de Destino, terão seus
contratos de trabalho transferidos a este, que assumirá a condição de empregador, nos
termos da legislação aplicável.
§ 1º - A transferência de que trata o caput deste artigo observará a
continuidade dos vínculos empregatícios, com a manutenção das condições contratuais
vigentes, inclusive quanto à remuneração, tempo de serviço e demais direitos
trabalhistas.
§ 2º - Nos termos do art. 448-A da CLT, o CREF de Destino assumirá todas as
obrigações trabalhistas relativas aos empregados transferidos do CREF de Origem,
inclusive as contraídas em data anterior à transferência.
§ 3º - Os Conselhos envolvidos deverão promover a formalização da
transferência dos contratos de trabalho, bem como o adequado registro das informações
nos sistemas competentes, incluindo anotações na Carteira de Trabalho Digital e demais
obrigações acessórias, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do marco temporal.
§ 4º - As informações relativas aos empregados transferidos constarão no
instrumento a que se refere o § 2º do Art. 3º desta Portaria.
Art. 8º - Os Conselhos envolvidos obrigam-se a adotar todas as medidas
necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, assegurando a adequada transferência e
segregação de bens, direitos, obrigações, dados e demais elementos envolvidos.
§ 1º - O CREF de Origem obriga-se a:
I - disponibilizar, de forma completa e tempestiva, todas as informações,
documentos, sistemas e acessos necessários à implementação das disposições desta
Portaria;
II - prestar apoio técnico e operacional ao CREF de Destino durante o período
de transição, quando necessário;
III - abster-se, a partir do marco temporal, da prática de atos que impliquem
ingerência nas competências atribuídas ao CREF de Destino;
IV - assegurar às Pessoas Físicas e Jurídicas registradas o atendimento eficaz,
encaminhando-as ao CREF de Destino;
V - manter em sítio eletrônico todas as informações relativas ao CREF de
Destino pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias da criação do referido CREF;
VI - adotar as providências necessárias para cumprimento dos ditames
impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação;
VII - manter a responsabilidade integral pela execução, gestão e prestação de
contas dos Projetos do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs sob sua titularidade,
inclusive quanto à necessidade de eventuais ajustes, adequações ou atendimento a
diligências do CONFEF.
§ 2º - O CREF de Destino obriga-se a:
I - adotar as providências necessárias à assunção das competências
administrativas, operacionais, financeiras, jurídicas e institucionais decorrentes desta
Portaria;
II - promover a adequada gestão dos bens, direitos, dados e obrigações
transferidos;
III - assegurar a continuidade dos serviços prestados aos registrados, sem
prejuízo de sua regularidade e eficiência;
IV - adotar as providências necessárias para cumprimento dos ditames
impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação.
§ 3º - Os Conselhos envolvidos deverão atuar de forma coordenada e
colaborativa, especialmente durante o período de transição, de modo a prevenir
inconsistências, sobreposições de atuação e prejuízos à administração e aos
registrados.
§ 4º - O descumprimento das obrigações previstas nesta Portaria sujeitará a
parte inadimplente à adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, sem prejuízo
da apuração de responsabilidades.
§ 5º - Deverão ser observados e cumpridos os padrões técnicos definidos pelo
CONFEF, sempre que houver transferência envolvendo sistemas corporativos, serviços
compartilhados, infraestrutura centralizada, integrações sistêmicas ou bases mantidas em
ambiente sob responsabilidade do referido Conselho, quando também ocorrerá o
acompanhamento e validação técnica do CONFEF.
Art. 9º - As despesas vinculadas às atividades desenvolvidas na área de
jurisdição do CREF de Destino serão de sua exclusiva responsabilidade,
independentemente da data de sua origem, observados o vínculo territorial e o fato
gerador da obrigação.
Art. 10 - As ações judiciais relacionadas às Pessoas Físicas e Jurídicas
vinculadas à área de jurisdição do CREF de Destino serão por ele assumidas, observados
o objeto da demanda, o fato gerador e o interesse envolvido.
§ 1º - As ações judiciais cujo objeto esteja diretamente relacionado às
competências atribuídas ao CREF de Destino serão por este integralmente assumidas,
inclusive quanto ao seu prosseguimento, prática de atos processuais e judiciais,
recebimento de valores e cumprimento de eventuais obrigações.
§ 2º - A responsabilidade pelas obrigações decorrentes de decisões judiciais,
exceto as trabalhistas, observará o período a que se referem os fatos que deram origem
à demanda, cabendo:
I - ao CREF de Origem, as obrigações decorrentes de fatos geradores
anteriores ao marco temporal;
II - ao CREF de Destino, as obrigações decorrentes de fatos geradores
posteriores ao marco temporal.
§ 3º - Na hipótese de impossibilidade de segregação objetiva da
responsabilidade com base no fato gerador, ou quando houver interesse comum das
partes, estas poderão atuar de forma conjunta, inclusive quanto à divisão de
responsabilidades, mediante ajuste expresso específico.
§ 4º - O CREF de Origem disponibilizará ao CREF de Destino todas as
informações, documentos e elementos necessários ao adequado acompanhamento das
ações judiciais, incluindo histórico processual, peças e registros relacionados.
§ 5º - A substituição processual, quando necessária, será promovida pelo CREF
de Origem, com o apoio do CREF de Destino, de modo a assegurar a regularidade da
representação processual e a continuidade das demandas.
§ 6º - Os Conselhos envolvidos deverão atuar de forma coordenada durante
o período de transição, a fim de evitar prejuízos processuais, perda de prazos ou
inconsistências na condução das demandas judiciais.
§ 7º - Não haverá qualquer forma de rateio, compensação ou
compartilhamento de despesas entre as partes, sendo as mesmas de responsabilidade do
CREF de Destino, ressalvadas as hipóteses de pagamento indevido ou operacionalmente
necessário durante o período de transição.
§ 8º - Na hipótese de pagamento, por uma das partes, de despesa de
responsabilidade da outra, o valor correspondente deverá ser integralmente ressarcido,
no prazo e condições a serem ajustados, mediante a devida comprovação.
§ 9º - As partes deverão adotar mecanismos de controle e identificação das
despesas, de modo a assegurar sua correta alocação, evitando inconsistências contábeis
e financeiras.
Art. 11 - Em razão de alteração na jurisdição territorial do CREF8/AM, no qual
tramitam os processos ético-disciplinares e demais processos administrativos, a
competência para tratar do assunto passará ao CREF de Destino, cuja área de jurisdição
é Rondônia.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo se dá ao estrito
cumprimento da norma de regência que rege os processos éticos-disciplinares e de
responsabilização de Pessoa Jurídica, em especial o Código Processual de Ética do
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física e Código de Responsabilização
de Pessoa Jurídica.
Art. 12 - O CREF de Origem deverá incluir, em sua prestação de contas
relativa ao exercício financeiro em que ocorrer a separação de jurisdição, a totalidade dos
atos de gestão, inclusive aqueles vinculados às atividades posteriormente atribuídas ao
CREF de Destino, em observância ao dever de prestação de contas anual previsto na
Instrução Normativa TCU nº 84/2020 ou outra que venha a substituí-la, devendo
assegurar a adequada evidenciação e segregação das informações.
§ 1º - As informações referentes ao CREF de Destino deverão ser
apresentadas de forma destacada e segregada, no Relatório de Gestão, nas Prestações de
Contas e na página eletrônica do CREF de Origem, de modo a permitir, referente ao
exercício financeiro em que ocorrer a separação de jurisdição, a identificação
individualizada dos atos de gestão, receitas, despesas, bens, direitos e obrigações a ele
vinculados, em conformidade com os princípios da transparência, rastreabilidade e
evidenciação contábil.
§ 2º - A partir do exercício financeiro subsequente, o CREF de Destino passará
a apresentar sua prestação de contas de forma autônoma, nos termos da Instrução
Normativa TCU nº 84/2020 ou outra que venha substituí-la e demais normativos
pertinentes, contemplando integralmente sua gestão.
§ 3º - Os Conselhos envolvidos deverão assegurar a consistência e a
rastreabilidade das informações prestadas, mantendo registros que permitam a
conciliação entre os dados apresentados no exercício da transição e aqueles constantes
das prestações de contas subsequentes, em observância às diretrizes de integridade e
continuidade da informação exigidas pelo Tribunal de Contas da União.
§ 4º - Para fins de rastreabilidade, os Conselhos envolvidos deverão manter as
evidências técnicas da transição à disposição do CONFEF, que poderá requisitá-las a
qualquer tempo para fins de supervisão ou auditoria, observada a periodicidade da tabela
de temporalidade documental exarada pelo Arquivo Nacional.
§ 5º - O CREF de Destino deverá fornecer ao CREF de Origem, até dia 05 de
Fevereiro de 2027, todas as informações necessárias à elaboração da prestação de contas
do exercício da transição, responsabilizando-se pela fidedignidade, integridade e
completude dos dados encaminhados.
§ 6º - Para fins de rastreabilidade, auditoria e prestação de contas, os
Conselhos envolvidos deverão manter, pelo prazo legal aplicável, as evidências técnicas da
transição, inclusive inventários, logs de migração, relatórios de conferência, registros de
incidentes, termos de homologação e documentação dos controles de acesso
adotados.
Art. 13 - As contratações de empregados pelo CREF de Destino deverão,
obrigatoriamente, observar a legislação vigente, decisões do Tribunal de Contas da União
- TCU e normas exaradas pelo CONFEF.
Art. 14 - Os casos omissos e as controvérsias na execução desta Portaria serão
dirimidos pelo CONFEF.
Parágrafo único - Havendo irresignação das partes, o Plenário do CONFEF
atuará como última instância administrativa para a solução dos conflitos.
Art. 15 - O CREF de Origem deverá enviar relatório de atendimento externo
ao CREF de Destino, mensalmente, até o dia 31 de Dezembro de 2026.
Art. 16 - A documentação mencionada nesta Portaria deverá constar em
processo devidamente instaurado e autuado.
Art. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI