PORTARIA Nº 6.713, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.713, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.016695/2024-39, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OSCAR JOHN CAMARGO OCHOA, de
nacionalidade peruana, filho de Celestino Pedro Camargo Zamora e de Juana Maria Ochoa
Medrano, nascido em Lima, na República do Peru, em 24 de julho de 1982, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da
medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO