PORTARIA Nº 6.712, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.712, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08500.009580/2015-66, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JAMES EMERSON VALLEJO LAUREANO, de
nacionalidade peruana, filho de Fernando Luis Vallejo Urreta e de Esther Oswalda Loreano
Zurtta, nascido na República do Peru, em 8 de janeiro de 1984, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 2 (dois) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO