PORTARIA Nº 6.711, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.711, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.015525/2023-75, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MIGUEL ANGEL HIDALGO, de nacionalidade
argentina, filho de Juan Miguel Hidalgo e de Viviana Elizabeth Vera, nascido na República
Argentina, em 5 de fevereiro de 1996, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 1 (um) ano e 4 (quatro)
meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO