PORTARIA Nº 33, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 33, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho para a elaboração de
proposta de ato normativo destinado à
regulamentação dos procedimentos de
monitoramento e supervisão das instituições e dos
cursos de Educação Profissional Técnica de Nível
Médio - EPTNM integrantes do sistema federal de
ensino.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 23 do Decreto nº 12.769, de 5 de
dezembro de 2025, considerando o constante dos autos do processo nº 23000.026102/2026-
06, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta
de ato normativo destinado à regulamentação dos procedimentos de monitoramento e
supervisão das instituições e dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio -
EPTNM integrantes do sistema federal de ensino.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho possui caráter temporário, de natureza
consultiva e propositiva.
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá as seguintes competências:
I - analisar referenciais normativos correlatos ao monitoramento e à supervisão de
instituições e cursos, em especial o Decreto nº 9.235, de 2017, avaliando sua aplicabilidade
subsidiária à Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
II - propor diretrizes, critérios, parâmetros e procedimentos para monitoramento e
supervisão das instituições e cursos de EPTNM;
III - propor medidas preventivas, cautelares e sancionatórias aplicáveis às
irregularidades identificadas na oferta de EPTNM;
IV - propor mecanismos de integração entre supervisão, avaliação e
monitoramento, em articulação com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional
e Tecnológica (Sinaept);
V - propor estratégias de articulação interfederativa e cooperação institucional com
os sistemas estaduais, distrital e demais órgãos públicos relacionados à supervisão educacional;
VI - promover escuta técnica junto às instituições integrantes do sistema federal de
ensino e demais atores estratégicos relacionados à EPT;
VII - elaborar relatório técnico conclusivo contendo proposta de ato normativo e
respectivos instrumentos complementares.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes titulares e
respectivos suplentes, de cada uma das unidades e entidades, na forma disposta abaixo:
I - da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica:
a) dois titulares e dois suplentes da Diretoria de Regulação e Supervisão da
Educação Profissional e Tecnológica;
b um titular e um suplente da Diretoria de Políticas e Avaliação da Educação
Profissional e Tecnológica;
c) um titular e um suplente da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de
Educação Profissional e Tecnológica;
II - um titular e um suplente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif);
III - um titular e um suplente do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas
Técnicas Vinculadas às Universidades Federais (Condetuf);
IV - um titular e um suplente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira;
V - um titular e um suplente das Instituições Privadas de Ensino Superior (Ipes);
VI - um titular e um suplente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e distrital
de Educação (Foncede);
VII - um titular e um suplente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed);
VIII - um titular e um suplente do Conselho Nacional de Educação;
IX - um titular e um suplente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para
Assuntos de CT&I (Consecti);
X - um titular e um suplente do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai);
XI - um titular e um suplente do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac);
XII - um titular e um suplente doSindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais
da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe); e
XIII - três especialistas da área indicados pela Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica do Ministério da Educação.
§ 1º Os representantes serão designados por ato específico do Secretário de
Educação Profissional e Tecnológica.
§ 2º A participação dos(as) servidores(as) será considerada prestação não
remunerada de serviço público relevante e será realizada sem prejuízo do exercício das suas
funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de lotação.
§ 3º Após o recebimento da solicitação formal de indicação, a unidade e entidade
deverá encaminhar a designação de seu representante titular e suplente no prazo máximo de
quinze dias corridos.
§ 4º Os representantes das unidades e entidades poderão ser substituídos a
qualquer tempo por indicação dos respectivos dirigentes.
§ 5º O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de
outros órgãos e de entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito
a voto.
Art. 4º O Grupo de Trabalho e seus participantes se reunirão, quinzenalmente, em
caráter ordinário, preferencialmente por webconferência, e em caráter extraordinário sempre
que convocados pela coordenação com antecedência mínima de dois dias.
§ 1º As reuniões do Grupo de Trabalho deverão iniciar com a presença da maioria
absoluta de seus membros, e suas deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos
presentes.
§ 2º Ao coordenador do Grupo de Trabalho caberá, além do voto ordinário, o voto
de qualidade para desempate.
§ 3º A Coordenação e a Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho será exercida
pela Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica da Diretoria de
Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica e no caso de impedimento, pelo seu suplente, competindo-lhe
dirirgir os trabalhos,convocar e coordenar as reuniões, prestar apoio administrativo e técnico,
elaborar pautas, atas e expedientes, organizar a documentação e praticar os atos necessários
ao cumprimento de suas finalidades.
§ 4° participação presencial dos membros do Grupo de Trabalho será custeada pelo
órgão ou pela entidade de origem.
§ 5º Poderão participar das reuniões, a critério e convite da coordenação do Grupo
de Trabalho, especialistas e técnicos, com o objetivo de prestar informações ou contribuir para
as matérias em pauta, sem direito a voto.
§ 6º O Grupo de Trabalho poderá instituir até três subgrupos de trabalho temáticos
simultâneos, de acordo com a necessidade de aprofundamento das matérias, contendo no
máximo dez membros cada, com duração de cento e vinte dias, prorrogáveis por igual
período.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá prazo de cento e vinte dias para conclusão de seus
trabalhos, a contar da entrada em vigor da Portaria de designação dos membros, podendo ser
prorrogado por igual período mediante justificativa e decisão do Secretário de Educação
Profissional e Tecnológica.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Secretário de
Educação Profissional e Tecnológica o relatório final das atividades desenvolvidas, após a
conclusão dos trabalhos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC/Setec nº 21, de 7 de maio de 2026, publicada no DOU nº 86, segunda-feira, 11 de maio de 2026, página 29, na tabela referenciada
no parágrafo único do ar. 1º, onde se lê:
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AP .Secretaria de Educação do Amapá - Seed/AP. .00.394.577/0001-25 .23000.037037/2023-93 .3.200,00
. .ES .Secretaria da Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Secti/ES. .06.656.711/0001-03 .23000.037063/2023-11 .36.032,00
. .MA .Secretaria de Estado da Educação Maranhão - Seduc/MA. .03.352.086/0001-00 .23000.037064/2023-66 .1.600,00
. .Total .40.832,00
Leia-se:
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AP .Secretaria de Educação do Amapá - Seed/AP. .01.517.658/0001-38 .23000.037037/2023-93 .3.200,00
. .ES .Secretaria da Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Secti/ES. .06.656.711/0001-03 .23000.037063/2023-11 .36.032,00
. .MA .Secretaria de Estado da Educação Maranhão - Seduc/MA. .03.352.086/0001-00 .23000.037064/2023-66 .1.600,00
. .Total .40.832,00