PORTARIA Nº 23.050, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.050, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
9823/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.016847/2024-61, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 18094/2025/SEI-MCOM, de 29 de
maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2025, acatando o recurso
administrativo interposto pela FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAÍBA, Fistel nº
50416135242, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens
Digital no Município de Curitiba, Estado do Paraná, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ