PORTARIA Nº 22.522, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.522, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
6584/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.016924/2024-82, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 18390/2025/SEI-MCOM, de 13 de
junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, acatando o recurso
administrativo interposto pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Fistel nº
50411176595, outorgada para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ