PORTARIA Nº 22.513, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.513, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
6539/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.017880/2024-16, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 18563/2026/SEI-MCOM, de 24 de
junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2026, acatando o recurso
administrativo interposto pela TELEVISÃO MIRANTE LTDA., Fistel nº 50416371051, outorgada para
executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de
Bacurituba, Estado do Maranhão, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ