PORTARIA Nº 2.036, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.036, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera o artigo 1º da Portaria n.º 2761, de 07 de
agosto de 2024, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de São Miguel dos
Milagres/AL, para execução de ações de Proteção e
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º
11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013,
resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria n.º 2761, de 07 de agosto de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de São Miguel dos
Milagres/AL, no valor de R$ 393.561,54 (trezentos e noventa e três mil quinhentos e
sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), para a execução de ações de
Recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n.º
59053.011052/2023-33."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS