PORTARIA N° 1.029, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA N° 1.029, DE 18 DE JUNHO DE 2026
ICP nº 08192.088418/2026-80. Direito do Consumidor.
Inquérito Civil Público. Plataforma de Apostas de Quota
Fixa. Apuração de Práticas Abusivas. Retenção Indevida
de Valores e Bloqueio Arbitrário de Contas. Imposição
de Rollover Desproporcional. Violação à Portaria
SPA/MF n.º 1.231/2024. Falhas nas políticas de jogo
responsável. Publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do
CDC). Utilização de influenciadores digitais para
promessa de "renda extra". Incidência do código de
defesa do consumidor e da Lei n.º 14.790/2023.
Responsabilidade objetiva do operador.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais,
e:
CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses
difusos, prevista no art. 129, inciso III, da Constituição da República; no art. 81, parágrafo único,
inciso I, e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos arts.
5º, 6º e 7º da Lei n.º 7.347/1985;
CONSIDERANDO os elementos reunidos no procedimento, que indicam uma
possível prática de retenção sistemática de valores pela plataforma de apostas Blaze,
resultando em um suposto dano patrimonial estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
ao consumidor denunciante, evidenciado por meio de depósitos fracionados devidamente
comprovados nos autos;
CONSIDERANDO que o modus operandi descrito revela indícios de falhas nos
deveres de Jogo Responsável e possível publicidade enganosa, evidenciado pelo design de
interface que pode induzir ao comportamento compulsivo do usuário, com a liberação de
saques iniciais seguida de bloqueios em ganhos significativos, sob justificativas vagas de
"problemas no sistema" ou "novas regras";
CONSIDERANDO que o Relatório Técnico anexado aos autos revelou um alto
número de reclamações (mais de 42.927 registros), sugerindo um padrão de lesão ao
consumidor, destacando-se: a) a retenção de ativos financeiros e o bloqueio de contas sem
justificativa prévia; b) a imposição de condições unilaterais para a liberação de bônus (rollover);
e c) indícios de falhas nas políticas de Jogo Responsável, com relatos de usuários burlando
mecanismos de autoexclusão, em aparente violação ao dever de segurança e à mitigação dos
riscos de ludopatia;
CONSIDERANDO que a imposição de bônus atrelados a metas de apostas (cláusula
de rollover) pode representar vantagem excessiva e violar a Portaria SPA/MF n.º 1.231/2024,
que proíbe a concessão de vantagens financeiras prévias para atrair apostadores;
CONSIDERANDO os indícios de publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC) na
captação de clientes pela plataforma, que supostamente utiliza influenciadores como Lucas
Lira, Bruna Unaik, Neymar e Virginia Pimenta para prometer "renda extra", é necessária a
apuração da responsabilidade civil e consumerista, exigindo a análise de seus contratos de
parceria e remuneração.
CONSIDERANDO que o art. 27 da Lei n.º 14.790/2023 submete a relação de apostas
ao Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva do operador por
falhas (art. 14), a nulidade de cláusulas abusivas (art. 51) e o dever de informação clara,
segurança e transparência;
CONSIDERANDO o risco social e o agravamento do endividamento decorrentes da
atividade de apostas, com relatos colhidos em ambiente virtual indicando significativo impacto
na saúde financeira de consumidores, muitos em situação de vulnerabilidade econômica e
emocional, com reflexos na organização e no bem-estar das famílias;
CONSIDERANDO que precedentes da jurisprudência pátria vêm reconhecendo a
submissão das operadoras de apostas às normas de proteção ao consumidor, vedando o
bloqueio genérico de contas, a retenção indevida de prêmios, sem lastro probatório específico
e sem garantia de contraditório;
CONSIDERANDO que a tutela coletiva almejada compreende, de forma integrada:
a) a cessação de eventuais práticas ilícitas e lesivas aos consumidores; b) a dissuasão de
condutas futuras; e c) a reparação adequada dos danos causados à coletividade, inclusive com
eventual reconhecimento e quantificação de dano moral coletivo, se preenchidos os requisitos
legais;
CONSIDERANDO a extrema gravidade das infrações apuradas, que transcendem a
esfera individual e atingem a ordem econômica e a saúde pública, notadamente pela indução
ao superendividamento, pela imposição de rollover em violação à Portaria SPA/MF n.º
1.231/2024 e pelo dreno macroeconômico evidenciado por prejuízos bilionários, notadamente
aos mais vulneráveis;
CONSIDERANDO que a fixação da indenização deve afastar-se de parâmetros
simbólicos e cumprir estrita função punitivo-pedagógica (teoria do desestímulo), adotando-se,
por analogia, o teto sancionatório de 20% previsto na Lei Brasileira da Concorrência (Lei n.º
12.529/2011) para garantir a proporcionalidade da sanção em face do poderio econômico da
infratora;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) estabeleceu o
Gross Gaming Revenue (GGR) como base de cálculo das receitas do setor e que levantamentos
apontam um GGR estimado de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) para a
plataforma investigada no ano de 20205, fundamentando a estipulação do dano moral coletivo
no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) (As 20 maiores marcas de bets
em operação no Brasil);
CONSIDERANDO que esta PRODECON possui experiência prévia em ações civis
coletivas, termos de ajustamento de conduta e ações penais envolvendo plataformas de
apostas e jogos de azar, o que revela padrão setorial de condutas potencialmente lesivas e
reforça a necessidade de atuação especializada, coordenada e preventiva do Ministério
Público:
CONSIDERANDO que não foi identificado, no âmbito desta PRODECON,
procedimento análogo em face da referida empresa, bem como a consolidada atuação desta
Promotoria em casos similares no Distrito Federal:
CONSIDERANDO, por fim, a importância de diligências e demais procedimentos
investigatórios para a apuração detalhada e eficiente dos fatos;
INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,
a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, com
fundamento nas Leis Federais n.º 7.347/1985 e n.º 8.078/1990 e na Lei Complementar n.º
75/1993, para apurar a conformidade regulatória e a eventual prática de condutas abusivas
pela plataforma de apostas operada pela empresa BLAZE — FOGGO ENTERTAINMENT LTDA.
(CNPJ 56.431.248/0001-61), notadamente quanto a:
(i) retenção indevida de valores e bloqueios arbitrários de contas;
(ii) imposição de cláusulas contratuais abusivas e rollover desproporcional;
(iii) falhas nas políticas de Jogo Responsável; (iv) tratamento de dados pessoais de
usuários;
(v) indícios de prática de publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC) na estratégia
de captação de clientela da plataforma, com a utilização de influenciadores digitais;
(vi) adequação aos marcos normativos das apostas de quota fixa e às normas de
proteção ao consumidor.
DETERMINAR, como diligências iniciais, as seguintes providências:
1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no sistema próprio, nomeando-se o
servidor designado para atuar como secretário do feito.
2) Determinar a juntada, aos autos do Inquérito Civil, de cópia de relatórios
sintéticos extraídos do portal Reclame Aqui, notadamente quanto ao número de reclamações,
índice de resposta, índice de solução e nota média atribuída à plataforma Blaze.com, no
período dos últimos 12 (doze) meses.
3) Oficiar à empresa BLAZE — FOGGO ENTERTAINMENT LTDA. (CNPJ
56.431.248/0001-61) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
I — descrição detalhada dos procedimentos de abertura, manutenção, bloqueio e
encerramento de contas de usuários, incluindo critérios objetivos utilizados, fluxos internos de
análise e mecanismos de comunicação ao consumidor;
II — esclarecimentos e documentos comprobatórios sobre a política de concessão,
utilização e cancelamento de bônus, promoções e rollover (especialmente quanto à vedação
imposta pela Portaria SPA/MF n.º 1.231/2024), informando: a) critérios de elegibilidade; b)
limites máximos e mínimos; c) hipóteses de perda de bônus e retenção de saldo; d) meios pelos
quais tais condições são informadas ao consumidor;
III — relatório consolidado, referente aos últimos 12 (doze) meses, contendo: a)
número total de contas bloqueadas ou suspensas; b) montante agregado de saldos e prêmios
retidos em razão desses bloqueios; c) causas ou fundamentos categorizados para os bloqueios
(fraude, prevenção à lavagem de dinheiro/AML, descumprimento de Termos e Condições,
etc.);
IV — descrição dos mecanismos de Jogo Responsável efetivamente
implementados, incluindo: a) ferramentas de autoexclusão e limites de depósito/apostas; b)
fluxos internos para tratamento de pedidos de autoexclusão; c) número de pedidos de
autoexclusão recebidos e de contas efetivamente bloqueadas nos últimos 12 (doze) meses;
V — cópia integral dos contratos de publicidade firmados com os influenciadores
Lucas Lira, Bruna Unaik, Neymar Jr. e Virginia Fonseca, detalhando as diretrizes de marketing
fornecidas (especialmente o uso do termo "renda extra").
4) Oficiar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), solicitando, no prazo de
20 (vinte) dias, nota técnica e relatório consolidado de reclamações e processos administrativos
sancionadores instaurados em face da plataforma no Brasil.
5) Registrar a instauração deste Inquérito Civil Público no sistema informatizado
próprio do MPDFT, com a devida classificação quanto à natureza, assunto e partes
envolvidas.
6)PublicarapresentePortarianoDiárioOficialdaUnião(DOU),paraconhecimento
público, certificando-se nos autos.
7) Após o cumprimento das diligências iniciais, remetam-se os autos à conclusão
para análise das respostas, deliberação sobre novas diligências, eventual proposição de Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça