DESPACHO SDL-ANP Nº 957, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 957, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando a revogação da medida liminar anteriormente concedida nos autos do
Mandado de Segurança nº 5045198-98.2025.4.04.7000, torna sem efeito os termos do
Despacho SDL-ANP nº 1.154, de 27 de agosto de 2025, que havia restabelecido a
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
à empresa AUTO POSTO MAGIA DO ORIENTE LTDA, CNPJ nº 05.049.351/0001-00, em
cumprimento à referida decisão judicial, permanecendo hígida e plenamente eficaz a
revogação da autorização anteriormente promovida no âmbito do Processo Administrativo
SEI ANP nº 48610.232385/2023-15.
ROMULO PREJIONI HANSEN