DESPACHO Nº 259/2026

DESPACHO Nº 259/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Cumprimento da Portaria da
Transparência: encerramento de averiguação preliminar e instauração de processo
administrativo sancionado Interessado(a): 99 FOOD LTDA. Processo: 08012.000787/2026-20
EMENTA: Plataformas digitais de intermediação. Descumprimento de dever de informação
explicitado pela Portaria Senacon 61/2026, a Portaria da Transparência. Dever de
disponibilização de quadro-resumo da composição e da destinação do preço. Violação, em
tese, aos arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC e ao art. 2º, III, da Lei 10.962/2004. Comprometimento
da autonomia do consumidor. Encerramento da averiguação preliminar. Instauração de
processo administrativo sancionador. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
(DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), no uso das atribuições previstas no
art. 106 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor ou CDC),
e nos arts. 3º, 33, inciso I, 33-A, § 2º, inciso I, e 40 do Decreto 2.181, de 20 de março de
1997,CONSIDERANDO que, nos termos do art. 33, caput e inciso I, do Decreto 2.181/1997, "as
práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo
administrativo sancionador, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade
competente"; que, nos termos do art. 33, § 1º, do Decreto 2.181/1997, "antecedendo à
instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação
preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões
investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei
8.078, de 1990"; que, nos termos do art. 33-A, § 2º, inciso I, do Decreto 2.181/1997, da
averiguação preliminar poderá resultar "a instauração de processo administrativo
sancionador"; que os arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, bem como
o art. 2º, III, da Lei 10.962/2004, impõem deveres de transparência na precificação de
produtos e serviços, inclusive aqueles ofertados na internet; que a Portaria Senacon 61, de 24
de março de 2026, a Portaria da Transparência, densifica os deveres de informação aplicáveis
a empresas provedoras de plataformas digitais de intermediação onerosa de serviços privados
de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens, inclusive refeições; que
o art. 3º da Portaria da Transparência determina que as empresas provedoras disponibilizem
quadro-resumo da composição e da destinação do preço pago pelo destinatário, contendo, no
mínimo, o preço total pago, a parcela destinada ao provedor, a parcela destinada ao prestador,
incluindo gorjetas, e a parcela destinada ao remetente, quando houver; que os valores devem
ser apresentados de forma clara, ostensiva e adequada para cada componente, em moeda
corrente, e que a parcela destinada ao provedor deve ser informada em valor bruto; que o art.
5º da Portaria concedeu prazo de 30 dias para que as empresas provedoras adequassem suas
plataformas às exigências nela previstas, especialmente quanto à implementação do quadro-
resumo; que a 99 FOOD LTDA. (99 FOOD LTDA.) não se manifestou ao longo desse prazo; que,
após o decurso dos 30 dias para implementação das exigências da Portaria, a 99 Food foi
notificada, no âmbito da averiguação preliminar, para apresentar informações essenciais à
verificação do cumprimento da Portaria da Transparência; que a 99 FOOD LTDA. sustentou, em
resposta à notificação, cumprir os deveres de transparência explicitados pela Portaria, por
meio da disponibilização de informações sobre a composição do preço ao consumidor; que os
elementos apresentados pela empresa, contudo, evidenciam a ausência de identificação clara
e individualizada da parcela destinada a cada agente econômico envolvido na transação, em
desconformidade com a Portaria da Transparência; que, ademais, os quadros de preços
apresentados pela 99 Food evidenciam indícios de ilícito adicional, consistente em indução do
consumidor a erro quanto à destinação dos valores cobrados na operação, em afronta aos arts.
6º, III, 30 e 31 do CDC, uma vez que a empresa não demonstra que as rubricas "taxa de
entrega" e "taxa de serviço" correspondem, respectivamente, à quantia efetivamente
destinada ao entregador e ao montante retido pela plataforma a título de intermediação; que
a disponibilização de informações genéricas sobre os componentes do preço não se confunde
com o dever normativo específico de apresentação de quadro-resumo da composição e da
destinação do preço, instituído pela Portaria Senacon nº 61/2026, cujo objetivo é assegurar
transparência padronizada e inteligível acerca dos fluxos econômicos envolvidos na
contratação; que a renitente omissão do quadro-resumo, nos termos estabelecidos pela
Portaria da Transparência, configura situação de lesão contínua à autonomia do consumidor, e
particularmente à sua capacidade de comparar ofertas, avaliar modelos de remuneração e
decidir de modo responsável; que há, em suma, indícios suficientes de descumprimento da
Portaria Senacon 61/2026 e de violação aos arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC e ao art. 2º, III, da
Lei 10.962/2004; decide I - Acolher os termos da Nota Técnica 22/2026/DII/DISA/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ; II - Encerrar a averiguação preliminar, diante da
existência de elementos suficientes para instauração de processo administrativo sancionador,
nos termos do art. 33-A, § 2º, inciso I, do Decreto 2.181/1997; III - Instaurar processo
administrativo sancionador, nos termos do art. 33, inciso I, do Decreto 2.181/1997, em face da
99 FOOD, CNPJ 60.112.920/0001-23; IV - Delimitar, para fins do art. 40, inciso II, do Decreto
2.181/1997, os fatos a serem apurados: descumprimento dos deveres de transparência
previstos na Portaria Senacon 61/2026, e especialmente de disponibilização de quadro-
resumo da composição e da destinação do preço pago pelo consumidor; V - Indicar os
dispositivos legais e normativos possivelmente infringidos, para os fins do art. 40, inciso III, do
Decreto 2.181/1997: arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC; art. 2º, III, da Lei 10.962/2004; e arts. 3º
e 4º da Portaria Senacon 61/2026; VI - Determinar a notificação da representada, nos termos
do art. 40, inciso V, e do art. 42 do Decreto 2.181/1997, para apresentar defesa no prazo de 20
(vinte) dias, contado da data de seu recebimento, e especificar as provas que pretende
produzir; VII - Solicitar a remessa dos autos à Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e
Sanções Administrativas (CGCTSA/DPDC/SENACON) para adoção das providências necessárias
à autuação, notificação e regular instrução do processo administrativo sancionador.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
Diretor
Substituto