DESPACHO Nº 1.976, DE 29 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.976, DE 29 DE MAIO DE 2026
O GERENTE SUBSTITUTO DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023,
no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº
48500.007128/2026-37, decide:
não conferir à Primavera Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 07.283.830/0001-12,
o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio
Araguaia no trecho da cachoeira Filinto Müller, trecho inventariado da PCH Santa Rita,
integrante da sub-bacia 24, bacia hidrográfica do rio Tocantins na divisa dos estados de
Mato Grosso e Goiás, tendo em vista o não atendimento ao estabelecido nos itens 6 e 7
do Anexo I da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
ÁLVARO FAGUNDES MOREIRA