DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Êxitus
Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.579, de 13 de maio de
2022, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 23 de
março de 2015, a permissão outorgada à Êxitus Sistema de Comunicação Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal