DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada
RedeBrasilCentraldeComunicaçõesLtda.,paraexplorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
no Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.984, de 7 de novembro
de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 31 de
março de 2020, a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente
denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., para explorar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
Itaúba, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte