DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Novo Som de Barra Bonita Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.417, de 30 de dezembro
de 2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 25 de
outubro de 2019, a permissão outorgada à Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte