DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.141, de 7 de fevereiro de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de
maio de 2014, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte