DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Alto Astral Produções Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.353, de 1º de setembro
de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de
junho de 2017, a permissão outorgada à Alto Astral Produções Ltda. para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte