DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Indaial,
Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 8.505, de 24 de fevereiro de
2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de
maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Indaial, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte