DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Rádio Comunitária Kativa FM para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Balsas,
Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.769, de 1º de junho de
2021, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Rádio
Comunitária Kativa FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte