DECRETO LEGISLATIVO Nº 159, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 159, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.879, de 19 de setembro
de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova,
por 10 (dez) anos, a partir de 19 de agosto de 2014, a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte