DECRETO LEGISLATIVO Nº 158, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 158, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e
Bom Sucesso para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Imperatriz, Estado do
Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.177, de 4 de outubro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 7 de novembro de 2017, a autorização outorgada à Associação dos
Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte