DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Soledadense para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.720, de 17 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 8 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Soledadense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte