DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Calmonense para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Miguel Calmon, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.163, de 1º de dezembro de
2015, do Ministério das Comunicações, retificada pela Portaria nº 5.232, de 28 de setembro
de 2017, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de maio de 2012, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Calmonense para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte