DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária Caminho do Sol para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Queluz, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 583, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 12 de dezembro de 2011, a autorização outorgada à
Associação Comunitária Caminho do Sol para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queluz, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte