DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
Nº 14044.720214/2023-07
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicada
no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 179.340,30 (cento e setenta e nove mil, trezentos e
quarenta reais e trinta centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, em face da pessoa jurídica EMTRES EMPRESA DE TRANSPORTE E
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ nº 14.606.280/0001-90, em razão da prática de ato
lesivo contra a Administração Pública Federal, consistentes na obtenção de vantagens
indevidas em intervenções nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, por meio
do pagamento de propina a servidor público, utilizando-se de interposta pessoa, na forma de
extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de
edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao
público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque
na página principal do referido sítio, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, com base
no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.846, de 2013.