ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 69, DE 22 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 69, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06106/216.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º
do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.402350/2022-13, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, ALAMBIQUE OURO VERDE LTDA, CNPJ 33.110.971/0001-43, situado na Rodovia MG 167, km 5, s/nº, Zona Rural, município de Três
Pontas, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/216 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 70, de 15 de junho de 2023, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Varginha - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Divina Cana Netuno .MG 002228-4.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Divina Cana Vulcano .MG 002228-4.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Divina Cana Febo .MG 002228-4.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Divina Cana Júpiter .MG 002228-4.000004
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique envelhecida .Divina Cana Mercúrio .MG 002228-4.000005
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique envelhecida .Divina Cana Minerva .MG 002228-4.000006
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Divina Cana Vaporizador Aromatizador Culinário .MG 002228-4.000016
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Divina Cana Aromatizador Culinário Amburana .MG 002228-4.000017
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Divina 168 .MG 002228-4.000018
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA