ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 31, DE 23 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 31, DE 23 DE JUNHO DE 2026
TEX A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720982/2026-01 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face
ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União,
acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo
Q3 2.0 TFSI, ano 2024, cor CINZA, chassi WAUDFAF30R1110588, desembaraçado pela
Declaração de Importação nº 24/0821060-6, de 18/04/2024, pela Alfândega no Porto de
Paranaguá, de propriedade de FULBERT NANA, CPF nº xxx.165.231-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES