ATO COTEPE/ICMS N° 70, DE 23 DE JUNHO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS N° 70, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 152, de 14 de novembro
de 2025, que divulga os prazos de transmissão
eletrônica de informações a que se referem o § 1º da
cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de
28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária relativo ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviço de Transporte
Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
devido pelas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e
estabelece os procedimentos para o controle,
apuração, repasse, dedução, ressarcimento e
complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima
segunda do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192,
de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos
para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do
Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que
dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e
etanol anidro combustível, nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e
estabelece procedimentos para o controle, apuração,
repasse e dedução do imposto.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições
que Ihe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução n° 3, de 12
de dezembro de 1997, na sua 204a Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 a 12 de junho de
2026, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio
ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, no § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio
ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022 e no disposto no § 1º da cláusula vigésima segunda
do Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023,
Considerando a ocorrência de problemas técnicos com o servidor do Sistema de
Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC - que inviabilizaram a transmissão
das referidas informações de forma tempestiva, estabelece as seguintes alterações no Ato
COTEPE/ICMS nº 152, de 14 de novembro de 2025, resolveu:
Art. 1º Os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º
da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, o § 1º da
cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, e o § 1º da
cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023, a serem
observados a partir de 1º de janeiro de 2026, referentes ao "MÊS DE TRANSMISSÃO" JUNHO de
2026, divulgados no Ato COTEPE/ICMS n° 152, de 14 de novembro de 2025, passam a vigorar
com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
. .CALENDÁRIO 2026
. .INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DO CONVÊNIO
ICMS nº 110/07;
MÊS DE TRANSMISSÃO
. .INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO
CONVÊNIO ICMS nº 199/22;
. .INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO
CONVÊNIO ICMS nº 15/23
.
. . .JUN
. .I .1
. .II .2
. .III .3 e 4
. .IV .1, 2, 3 e 4
. .V - a .Até dia 13
. .V - b .Até dia 23
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo
Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas
- Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio
Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de
Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro,
Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon,
Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires
Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí
- Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Ricardo Rodrigues Cachapuz, Rio Grande do Norte
- Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson
Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São
Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Daniel Alves Malta, Tocantins - Jorge
Alberto P. de Medeiros.