ATO COTEPE ICMS Nº 68, DE 23 DE JUNHO DE 2026

ATO COTEPE ICMS Nº 68, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 154, de 17 de novembro
de 2025, que dispõe sobre o padrão adotado na
sistematização dos atos normativos ou documentos
publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12
de dezembro de 1997, na 204ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 a 12 de junho de 2026,
em Brasília, DF, com base no § 1º do art. 7º e nos incisos XI e XII do art. 9º do mencionado
regimento, resolveu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE ICMS nº 154, de 17 de
novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2025, passam
a vigorar com as seguintes redações:
I - no art. 5º:
a) o "caput" do inciso I:
"I - relativamente à data de publicação, "Publicação no DOU de dd.mm.aa",
incluindo, separados por vírgula, quando cabível, e com ponto final, a expressão:";
b) o inciso II:
"II - relativamente à publicação de texto consolidado do ato, "Texto consolidado
publicado no DOU de dd.mm.aa, em cumprimento ao disposto no(a) cláusula/artigo xx do
Xxxxxxx x/aa", incluindo, separados por vírgula e com ponto final, a expressão "pelo Despacho
x/aa", caso a publicação seja por despacho;";
c) o "caput" do inciso III:
"III - relativamente à publicação de texto consolidado do ato, "Texto consolidado
publicado no DOU de dd.mm.aa", incluindo, separados por vírgula, quando cabível, e com
ponto final, a expressão:";
d) o inciso IV:
"IV - relativamente à ratificação nacional de convênios, "Ratificação Nacional no
DOU de dd.mm.aa", incluindo, separados por vírgula, quando cabível, e com ponto final, a
expressão:
a) "pelo Ato Declaratório x/aa";
b) "(art. 2º da Lei Complementar 160/17)", caso seja convênio que altere o
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; ou "pelo Ato Declaratório x/aa";";
e) o "caput" do inciso VIII:
"VIII - relativamente à republicação de ato normativo, "Republicação no DOU de
dd.mm.aa", incluindo, separados por vírgula, quando cabível, e com ponto final, as
expressões:";
f) o "caput" do inciso X:
"X - relativamente à adesão a convênio, protocolo ou ajuste SINIEF: "Adesão
de/do(a) [UF1], [UF2], ..., e [UFN]", incluindo, separados por vírgula, quando cabível, e com
ponto final, as expressões:";
g) o inciso XI:
"XI - relativamente à prorrogação de atos: "Prorrogado", separados por vírgula,
quando cabível, e com ponto final, as expressões:
a) "pelo Xxxxxxx x/aa"; e
b) conforme o caso:
1. "até dd.mm.aa"; ou
2. "por prazo indeterminado";
h) o "caput" do inciso XII:
"XII - relativamente à exclusão de convênio, protocolo ou ajuste SINIEF: "Exclusão
de/do(a)(s) [UF1], [UF2], ..., e [UFN]", incluindo, separados por vírgula, quando cabível, e com
ponto final, as expressões:";
i) o "caput" do inciso XIII:
"XIII - relativamente à denúncia de convênio ou protocolo, através de despacho,
convênio, protocolo: "Denúncia por/pelo(a)(s) [UF1], [UF2], ..., e [UFN]", incluindo, separados
por vírgula, quando cabível, e com ponto final, as expressões:";
j) o "caput" do inciso XIV:
"XIV - relativamente à revogação integral expressa de ato: "REVOGADO",
utilizando-se estilo previsto no inciso I do "caput" do art. 2º, identificador "A1-1_Titulo
Acordo*", na cor vermelha, acima do título, e: "Revogado(a)", incluindo, separados por
vírgula, quando cabível, e com ponto final, as expressões:";
k) o "caput" do inciso XV:
"XV - relativamente à revigoração de ato: "Revigorado(a)", incluindo, separados
por vírgula, quando cabível, e com ponto final, as expressões:";
l) o "caput" do inciso XVI:
"XVI - relativamente à convalidação de procedimentos ou operações efetuados:
"Convalidado(a)(s)", separados por vírgula, quando cabível, e com ponto final, as
expressões:";
II - no art. 6º:
a) o inciso I:
"I - o estilo do texto a receber nova alteração deve ser substituído pelo estilo
previsto nos incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do "caput" do art. 2º, identificadores,
respectivamente, "A8-3_Redacao Ant*", "A9-1_Tabela Subtitulo verde*", "A9-2_Tabela
justificado verde*", "A9-3_Tabela esquerda verde*" e "A9-4_Tabela direita verde*";
b) no inciso II:
1. o "caput":
"II - deve ser incluída uma linha acima daquela prevista no inciso I, ou ser alterado
o estilo da linha caso já haja uma anotação de remissão, utilizando-se o estilo previsto no
inciso XIII do "caput" do art. 2º, identificador "A8-2_Remissao Ant*", contendo as seguintes
expressões, separados por vírgula, quando cabível, e com ponto final:";
2. o item 2 da alínea "a":
"2. "Redação anterior dada ao(a)(s) [dispositivo(s)] xxx", devendo, o texto
"dispositivo" ser substituído por ementa, preâmbulo, "caput", cláusula, artigo, parágrafo,
inciso, alínea, item, subitem, anexo e tabela, podendo ser utilizados de forma isolada ou
combinada, devendo, no caso de parágrafo, ser usada uma das expressões "parágrafo(s)
único(s)" ou os símbolos "§" ou "§§";";
c) o inciso III:
"III - deve ser incluída uma linha acima daquela prevista nos incisos II, contendo a
nova redação do dispositivo, ou o termo "Revogado", quando se tratar de revogação de
dispositivo por outro ato, utilizando-se um dos estilos previstos nos incisos V, VIII, IX, X e XI do
"caput" do art. 2º, identificadores, respectivamente, "A5-1_Texto Acordo*", "A7-1_Tabela
Subtitulo*", "A7-2_Tabela justificado*", "A7-3_Tabela esquerda*" e "A7-4_Tabela direita*";
d) o "caput" do inciso IV:
"IV - deve ser incluído uma linha acima daquela prevista no inciso III, utilizando-se
o estilo previsto no inciso XII do "caput" do art. 2º, identificador "A8-1_Remissao*", contendo
as seguintes expressões, separados por vírgula, quando cabível, e com ponto final:";
e) na alínea "a" do inciso IV:
1. o item 1:
"1. "Nova redação dada ao(a)(s) [dispositivo] xxx", devendo, o texto "dispositivo"
ser substituído por ementa, preâmbulo, "caput", cláusula, artigo, parágrafo, inciso, alínea,
item, subitem, anexo e tabela, podendo ser utilizados de forma isolada ou combinada,
devendo, no caso de parágrafo, ser usada uma das expressões "parágrafo(s) único(s)" ou os
símbolos "§" ou "§§";";
2. o item 2:
"2. "Nova redação dada ao(a)(s) [dispositivo] xxx acrescido", devendo, o texto
"dispositivo" ser substituído por ementa, preâmbulo, "caput", cláusula, artigo, parágrafo,
inciso, alínea, item, subitem, anexo e tabela, podendo ser utilizados de forma isolada ou
combinada, devendo, no caso de parágrafo, ser usada uma das expressões "parágrafo(s)
único(s)" ou os símbolos "§" ou "§§";";
3. o item 4:
"4."Revogação/Revigoraçãodo(a)(s)[dispositivo(a)(s)]",devendo,otexto"dispositivo"
ser substituído por ementa, preâmbulo, "caput", cláusula, artigo, parágrafo, inciso, alínea, item,
subitem, anexo e tabela, podendo ser utilizados de forma isolada ou combinada, devendo, no caso
de parágrafo, ser usada uma das expressões "parágrafo(s) único(s)" ou os símbolos "§" ou "§§";";
ATO COTEPE/ICMS 69, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de
2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para
a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital -
EFD.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12
de dezembro de 1997, na sua 204ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 a 12 de abril de
2026, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal
Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº
2026.001 v1.0, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED),
que terá como chave de codificação digital a sequência
"8D1FC1DC20036C9D4A7E679EC4723261", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 -
"Message Digest 5", e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ
(www.confaz.fazenda.gov.br).
Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação
do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.2.3, publicado no Portal
Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação
digital a sequência "D1D5FF231437562CB6494105AC43AB58", obtida com a aplicação do
algoritmo MD5 - "Message Digest 5".".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo
Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas -
JonasChavesBoaventura,Bahia-ElyDantasdeSouzaCruz,Ceará-FernandoAntônioDamasceno
Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira
Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso -
Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais -
Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior,
Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de
Oliveira,RiodeJaneiro-RicardoRodriguesCachapuz,RioGrandedoNorte-LuizAugustoDutrada
Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa
GóesdeSouza,SantaCatarina-RamonSantosdeMedeiros,SãoPaulo-LuisFernandodosSantos
Martinelli, Sergipe - Daniel Alves Malta, Tocantins - Jorge Alberto P. de Medeiros.
f) no § 3º:
1. o "caput" do inciso II:
"II - deve ser incluída uma linha acima daquela prevista no inciso I ou ser alterado
o estilo da linha caso já haja uma anotação de remissão, ou uma linha de tabela, utilizando-se,
em ambos os casos, o estilo previsto no inciso XII do "caput" do art. 2º, identificador "A8-
2_Remissao Ant*", contendo a seguinte anotação: "Vide", incluindo, separados por vírgula,
quando cabível, ou espaço e com ponto final, as expressões:";
2. o item 2 da alínea "a" do inciso II:
"2. "redação dada ao(a)(s) [dispositivo] xxx", devendo, o texto "dispositivo" ser
substituído por ementa, preâmbulo, "caput", cláusula, artigo, parágrafo, inciso, alínea, item,
subitem, anexo e tabela, podendo ser utilizados de forma isolada ou combinada, devendo, no
caso de parágrafo, ser usada uma das expressões "parágrafo(s) único(s)" ou os símbolos "§"
ou "§§";";
3. o inciso IV:
"IV - deve ser incluída uma linha acima daquele previsto no inciso III, ou uma linha
de tabela, utilizando-se o estilo previsto no inciso I do § 1º , e a seguinte anotação: "Nova
redação dada ao(a)(s) [dispositivo] xxx", devendo, o texto "dispositivo" ser substituído por
ementa, preâmbulo, "caput", cláusula, artigo, parágrafo, inciso, alínea, item, subitem, anexo e
tabela, podendo ser utilizados de forma isolada ou combinada, devendo, no caso de
parágrafo, ser usada uma das expressões "parágrafo(s) único(s)" ou os símbolos "§" ou
"§§".".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº
154/25, com as seguintes redações:
I - o § 4º ao art. 2º:
"§ 4º As anotações devem ser concluídas com ponto final.";
II - o § 5º ao art. 4º:
"§ 5º Na hipótese de alteração da ementa, a atualização deve seguir o disposto na
alínea "b" do inciso I do § 3º.";
III - no art. 5º:
a) o inciso I-A:
"I-A - relativamente à alteração, "Alteração", incluindo, separados por vírgula,
quando cabível, e com ponto final, a expressão, conforme o caso:
a) "pelo Xxxxxxx x/aa"; ou
b) "x/aa";";
b) o § 4º:
"§ 4º Na hipótese de existirem anotações de topo de naturezas diversas no
mesmo ato, estas devem seguir a ordem na qual estão dispostas no ato a ser sistematizado,
exceto se houver anotação prévia que necessite ser alterada.";
IV - o art. 5º-A:
"Art. 5º-A A sistematização dos acréscimos deve observar o seguinte:
I - deve ser incluída uma linha, contendo o dispositivo a ser acrescido, no local
apropriado, utilizando-se um dos estilos previstos nos incisos V, VIII, IX, X e XI do "caput" do
art. 2º, identificadores, respectivamente, "A5-1_Texto Acordo*", "A7-1_Tabela Subtitulo*",
"A7-2_Tabela justificado*", "A7-3_Tabela esquerda*" e "A7-4_Tabela direita*";
II - deve ser incluída uma linha acima daquela prevista no inciso I, utilizando-se o
estilo previsto no inciso IV do "caput" do art. 2º, identificador "A8-1_Remissao*", contendo as
seguintes expressões, separados por vírgula, quando cabível, e com ponto final:
a)"Acrescido(a)(s) o(a)(s) [dispositivo(s)] xxx", devendo, o texto "dispositivo" ser
substituído por "caput", cláusula, artigo, parágrafo, inciso, alínea, item, subitem, anexo e
tabela, podendo ser utilizados de forma isolada ou combinada, devendo, no caso de
parágrafo, ser usada uma das expressões "parágrafo(s) único(s)" ou os símbolos "§" ou "§§";
b) "pelo Xxxxxxx x/aa"; e
c) conforme o caso:
1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";
2. "efeitos até dd.mm.aa"; ou
3. "efeitos de dd.mm.aa até dd.mm.aa";
4. "sem efeitos".".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo
Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando
Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo
Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário
Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio
Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba -
Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado
de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Ricardo Rodrigues Cachapuz, Rio
Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias,
Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos
de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Daniel Alves Malta,
Tocantins - Jorge Alberto P. de Medeiros.